Falta ao Brasil uma política de tecnologia para a segurança

A compra de novidades deveria ser feita não a partir da oferta disponível e sim da necessidade detectada

PEDRO ABRAMOVAY é professor de direito da FGV e ex-secretário nacional de Justiça. Fonte: folha.uol.com.br 20/05

A eficiência na segurança pública sempre foi associada à truculência das polícias. Como se os governos tivessem que escolher entre uma polícia mais eficiente ou o respeito a direitos humanos.
Com o desenvolvimento de novas tecnologias ficou claro que eficiência nada tem a ver com violência, mas com aumento da qualidade do trabalho da segurança.
O setor privado percebeu isso e tem investido pesadamente nessas novas tecnologias. Reconhecimento facial, softwares avançadíssimos e câmeras de TV não estão mais restritos a filmes de ficção científica, fazem parte do cotidiano das empresas de segurança no Brasil.
O setor público também tem procurado se apoiar em tecnologias avançadas, seja na recente aquisição de tasers (máquinas de eletrochoque) para as UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), nos laboratórios de lavagem de dinheiro ou nos centros integrados de monitoramento que existem em algumas prefeituras.
Mas será que todo esse investimento tem gerado, de fato, mais segurança para a população? Muito menos do que seria desejável.
Isso acontece porque não há uma coordenação dos investimentos feitos.
Tanto o setor público quanto o privado fazem suas compras a partir das novidades tecnológicas que as empresas -em geral estrangeiras- apresentam.
O ideal seria que, percebendo o potencial de aumento da eficiência da segurança a partir das novas tecnologias, se conseguisse estabelecer quais as reais necessidades da política de segurança no Brasil e, a partir daí, fossem encomendadas tecnologias específicas.
Falta ao Brasil uma política nacional de tecnologia para a segurança.
Assim seria possível maximizar os efeitos da utilização desses efeitos eletrônicos para a diminuição da violência no Brasil, fomentando o desenvolvimento tecnológico para a área e coordenando os investimentos.
Uma política pública consistente também teria a vantagem de possibilitar uma regulação clara da utilização desses novos mecanismos de forma a proteger a privacidade dos cidadãos.
Afinal, ninguém quer trocar a falta de vigilância pela vigilância total, típica dos Estados autoritários.

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CONGRESSO

Desmatamento inflama a votação

Relator do Código Florestal sai em defesa dos ruralistas e critica o Ibama e as ONGs ambientalistas pelo aumento na devastação da Amazônia. Líder do governo anuncia que Planalto vetará anistia a quem agiu ilegalmente Fonte: correioweb.com.br 20/05

O anúncio de que o desmatamento na Amazônia aumentou — especialmente em Mato Grosso, onde foram registrados 408km² de devastação entre abril e março — inflamou ainda mais a discussão sobre a votação do novo Código Florestal. Provocado por ambientalistas que jogaram a culpa dos resultados ruins em possíveis brechas no texto que favoreceriam os ruralistas, o relator do novo Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), criticou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as ONGs ligadas ao tema.

Na avaliação de Aldo, o aumento do desmatamento na Amazônia Legal ocorreu por uma fiscalização ineficaz do Ibama. Além disso, o deputado rechaçou a hipótese de que as discussões sobre o Código Florestal turbinaram a destruição das florestas e afirmou que a única possibilidade de o texto ter qualquer relação com os dados divulgados ontem pelo Ministério do Meio Ambiente seria “por meio de mentiras das ONGs sobre supostas anistias a desmatadores”.

“A ministra tentou dar uma explicação e não conseguiu. Uma causa fundamental é a falta de fiscalização e ineficácia de quem deveria fiscalizar e não consegue. Espero que a ministra (Izabella Teixeira) arranje uma resposta cabível e o Ibama transforme a burocracia em uma maneira mais prática para fiscalizar o desmatamento ilegal, o que não tem conseguido. As ONGs que espalharam que o código estimularia a devastação podem ter sido responsáveis por isso”, ressaltou.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), saiu em defesa da ministra. Segundo ele, a base aliada será convencida de que a melhor opção para quem quer defender o meio ambiente é seguir a orientação do governo e lembrou que a presidente Dilma Rousseff prometeu vetar qualquer anistia a quem desmatar ilegalmente e a quem reduzir áreas de preservação permanente (APPs).

Derrota
“Temos experiência em temas sobre os quais aqueles que derrotaram o governo acabaram prejudicando seus representados. Na discussão dos royalties do petróleo, fizemos uma proposta equilibrada, mas a discussão tomou tamanha paixão, como se a discussão trouxesse mais dinheiro para os municípios e o resultado foi ruim. A decisão aqui pode levar a uma posição diferente do Executivo e acabar prejudicando os representados dos segmentos ligados à agricultura. Repito, é muito arriscado empreender uma derrota ao governo neste tema”, ameaçou Vaccarezza.

Na tarde de ontem, na sede do Ibama, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, comandou a primeira reunião com ministros do gabinete de crise, instalado para combater o desmatamento na Amazônia. Participaram do encontro os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça; Nelson Jobim, da Defesa; general José Elito, do Gabinete de Segurança Institucional; e Fernando Bezerra, da Integração Nacional. Em entrevista a jornalistas ao fim do evento, Izabella fugiu da polêmica com Aldo Rebelo, mas defendeu o Ibama, de onde é funcionária de carreira.

“O Ibama é a estrutura do combate ao desmatamento e sempre esteve à frente das principais operações nesta área”, destacou. Ao ser perguntada sobre o uso dos dados para jogar a opinião pública contra o governo na votação do Código Florestal, a ministra garantiu que nada mudou em relação ao plano utilizado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o Brasil teve o melhor resultado da história na redução dos índices de devastação da Amazônia Legal.

Ao falar do conteúdo da reunião, Izabella disse que não poderia adiantar as ações decididas para não atrapalhar as investigações e as operações nas regiões mais atingidas. No entanto, ela confirmou a entrada do Exército no combate ao desmatamento e a inclusão de nove cidades na lista das que mais devastaram a Amazônia. Até então, a relação contava com 22 municípios que, por estarem incluídos nesse cadastro, não podem receber licenças para arrancar vegetações em áreas florestais.

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Ineficácia do Ibama permitiu desmate, diz Aldo Rebelo

Deputado relator do novo projeto de Código Florestal, ele nega que lei tenha sido responsável por crescimento do desmatamento

O relator da reforma do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), negou que a proposta tenha sido uma das causas da elevação do desmate na Amazônia.
Rebelo rebateu as críticas de ambientalistas e responsabilizou a "ineficácia" do Ibama como o principal motivo pelo desmate. Dados do governo indicam aumento de ao menos 27% no desmatamento acumulado na Amazônia entre agosto de 2010 e abril de 2011, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
O sistema de monitoramento por satélite Deter, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), conseguiu detectar também um crescimento anormal da derrubada da floresta nos últimos dois meses, quando a discussão sobre reformas no Código Florestal esquentou. "A ineficácia é de quem deveria fiscalizar e não consegue. Essa é uma causa evidente. Eu espero que o Ibama se torne uma burocracia mais eficaz para fiscalizar o desmatamento ilegal que não tem conseguido. O contribuinte paga caro e eles não têm conseguido impedir."
Mesmo sendo o período de chuvas na região, quando o desmate é mais trabalhoso e costuma cair, a destruição cresceu 473% em março e abril deste ano em relação a esses meses de 2010.

SUBINDO O TOM
O relator subiu o tom do discurso contra as ONGs (organizações não governamentais) ambientalistas e disse "esperar" que a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) encontre uma explicação para mais desmatamento.
"Pode ser que tenha sido estimulado pelas ONGs que espalharam que o código estimularia o desmatamento. As mesmas ONGs com as quais fiz acordo para vedar na proposta qualquer tipo de novo desmatamento."
Rebelo saiu em defesa da emenda que líderes da base aliada e da oposição prometem apresentar para alterar em seu texto durante a votação na próxima terça-feira.
Segundo ele, a solução dos líderes, que não conta com aval do Planalto, é positiva. Pela emenda, o uso das APPs (Áreas de Preservação Permanente) ficam liberadas.
Os governos federal e estadual terão prerrogativa de editarem cada um o seu PRA (Programa de Regularização Ambiental).
Para Rebelo, a ideia é que os Estados, que possuem maior contato com as realidades locais, também participem do sistema, permitindo que os casos sejam analisados individualmente, considerando estudos socioambientais e econômicos.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
O governo queria que as APPs fossem regulamentadas por decreto. "Qualquer área de APP pode ser recuperada se esses estudos determinarem que, para a preservação de solo e água elas não podem ser ocupadas", disse.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu que, se o texto aprovado pelo Congresso não for perto do que o Planalto espera, a presidente Dilma Rousseff poderá vetar.
O relator reforçou que seu texto terá isenção de reserva legal para propriedade com até quatro módulos e que não será permitido o fracionamento de terra para que proprietários tentem se beneficiar da medida.
Rebelo reconheceu que antes de finalizar seu texto, lido na semana passada em plenário, retirou "pontos polêmicos" da Lei de Crimes Ambientais, como a proibição para que instituições financeiras repassem crédito para propriedades embargadas.

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A Constituição "conforme" o STF

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Penso que o ativismo judicial fere o equilíbrio dos Poderes e torna o Judiciário o mais relevante, substituindo aquele que reflete a vontade da nação Fonte: folha.uol.com.br 20/05

Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com sólida obra doutrinária e renome internacional. Sinto-me, todavia, na obrigação, como velho advogado, de manifestar meu desencanto com a sua crescente atuação como legisladores e constituintes, e não como julgadores.
À luz da denominada "interpretação conforme", estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes.
Participei, a convite dos constituintes, de audiências públicas e mantive permanentes contatos com muitos deles, inclusive com o relator, senador Bernardo Cabral, e com o presidente, deputado Ulysses Guimarães.
Lembro-me que a ideia inicial, alterada na undécima hora, era a de adoção do regime parlamentar. Por tal razão, apesar de o decreto-lei ser execrado pela Constituinte, a medida provisória, copiada do regime parlamentar italiano, foi adotada.
Por outro lado, a fim de não permitir que o Judiciário se transformasse em legislador positivo, foi determinado que, na ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º), uma vez declarada a omissão do Congresso, o STF comunicasse ao Parlamento o descumprimento de sua função constitucional, sem, entretanto, fixar prazo para produzir a norma e sem sanção se não a produzisse.
Negou-se, assim, ao Poder Judiciário, a competência para legislar.
Nesse aspecto, para fortalecer mais o Legislativo, deu-lhe o constituinte o poder de sustar qualquer decisão do Judiciário ou do Executivo que ferisse sua competência.
No que diz respeito à família, capaz de gerar prole, discutiu-se se seria ou não necessário incluir o seu conceito no texto supremo -entidade constituída pela união de um homem e de uma mulher e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)-, e os próprios constituintes, nos debates, inclusive o relator, entenderam que era relevante fazê-lo, para evitar qualquer outra interpretação, como a de que o conceito pudesse abranger a união homossexual.
Aos pares de mesmo sexo não se excluiu nenhum direito, mas, decididamente, sua união não era -para os constituintes- uma família.
Aliás, idêntica questão foi colocada à Corte Constitucional da França, em 27/1/2011, que houve por bem declarar que cabe ao Legislativo, se desejar mudar a legislação, fazê-lo, mas nunca ao Judiciário legislar sobre uniões homossexuais, pois a relação entre um homem e uma mulher, capaz de gerar filhos, é diferente daquela entre dois homens ou duas mulheres, incapaz de gerar descendentes, que compõem a entidade familiar.
Este ativismo judicial, que fez com que a Suprema Corte substituísse o Poder Legislativo, eleito por 130 milhões de brasileiros -e não por um homem só-, é que entendo estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas.
Sei que a crítica que ora faço poderá, inclusive, indispor-me com os magistrados que a compõem. Mas, há momentos em que, para um velho professor de 76 anos, estar de bem com as suas convicções, defender a democracia e o Estado de Direito, em todos os seus aspectos, é mais importante do que ser politicamente correto.
Sinto-me como o personagem de Eça, em "A Ilustre Casa de Ramires", quando perdeu as graças do monarca: "Prefiro estar bem com Deus e a minha consciência, embora mal com o rei e com o reino".

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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 76, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.