CONGRESSO

Regras de licitação em nova MP

Pela quarta vez, Planalto tenta aprovar medida que flexibiliza concorrências para a Copa Fonte: correioweb.com.br 14/06

Para conseguir aprovar um regime diferenciado de contratação nos processos de licitação das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio em 2016, o governo federal tenta pela quarta vez emplacar uma emenda no texto de uma medida provisória que entra na pauta do Congresso. A oposição critica a proposta e promete obstruir a votação, apontando que a emenda será uma porta para um eventual superfaturamento da Copa. Já a base governista defende que a medida vai apenas simplificar os processos e não reduzir as exigências legais para a realização das obras.

Na nova tentativa para garantir as mudanças nas regras de licitação, o governo incluiu a emenda na MP nº 527/11, que prevê a criação da Secretaria de Aviação Civil, órgão que substituirá o Ministério da Defesa na administração do setor. Em maio do ano passado, a emenda tinha sido incluída na MP nº 489/10, que criava a Autoridade Pública Olímpica e acabou perdendo a validade por não ter sido aprovada no prazo constitucional de 120 dias. A criação do órgão só foi aprovada no Congresso depois que a emenda saiu do texto. A segunda tentativa ocorreu no início do ano, quando o governo esperava votar a emenda na MP nº 510/10, que regula o cumprimento de obrigações tributárias em consórcios. Mais uma vez sem acordo entre as lideranças da Casa, a proposta teve que ser retirada do texto.

O líder da oposição na Câmara, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), condenou a demora do governo para colocar em prática os investimentos em infraestrutura e acredita que a nova tentativa será mais uma vez barrada pelos parlamentares. “Há 43 meses sabemos que vamos sediar esses eventos e tudo andou de forma lenta e burocrática, sem causar grandes preocupações ao governo. Queremos evitar que obras sem projetos básicos e contratações sejam feitas de qualquer forma, sem estabelecer detalhes dos processos de licitação. É um grande perigo para o país”, afirma.

Como tática para convencer a maioria dos deputados, o relator José Guimarães (PT-CE) quer apresentar para os colegas os detalhes da proposta. O objetivo do petista é evitar que as teorias sobre a emenda continuem sendo usadas pela oposição. “Temos que decidir essa questão sem deixar as paixões partidárias influenciarem os votos. Queremos que a Copa seja realizada no Brasil e precisamos das obras de uma forma mais rápida”, explica Guimarães.

MPF é contra

O tema gera polêmica no Congresso e também é questionado pelo Ministério Público Federal. Em nota divulgada antes da votação da MP nº 521, procuradores alertaram que a aplicação de um regime diferenciado pode permitir que o governo atue de forma arbitrária na contratação das obras. Apesar de admitir que a adoção do regime poderia acelerar o andamento dos projetos, o risco de desvio de verbas durante as execuções é preocupante, já que empresas poderão entrar no processo apresentando apenas o anteprojeto da obra, sem o projeto básico e o executivo, como está prevista a legislação atual. O MPF recomendou à Câmara a rejeição de regimes diferenciados nas licitações públicas.

Ação contra Bolsonaro

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reunirá na próxima quarta-feira para instaurar processo disciplinar contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O relator será o deputado Sérgio Brito (PSC-BA). Bolsonaro é acusado pelo PSol de quebrar o decoro parlamentar durante discussão que teve com a senadora Marinor Brito (PSol-PA) em 12 de maio, quando era debatido na Comissão de Direitos Humanos do Senado o projeto que criminaliza a homofobia. Na ocasião, o deputado divulgou panfleto contra o kit sobre homossexualidade elaborado pelo Ministério da Educação e teria ofendido a senadora.

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CONGRESSO

Em jogo, o acesso aos documentos secretos

Presidente do Senado critica projeto aprovado na Câmara que muda as regras para tornar públicas as informações do Estado e governo já estuda modificar a proposta Fonte: correioweb.com.br 14/06

Dois pontos ainda não pacificados no projeto de lei de acesso à informação (PLC nº 41/2010) prometem atrasar ainda mais a análise da matéria, em tramitação no Congresso. A proposta aprovada na Câmara prevê limite de 25 anos, que poderá ser prorrogado apenas uma vez, para a manutenção do sigilo naqueles documentos considerados ultrassecretos, diferentemente do prazo atual de 30 anos, que pode ser renovado por tempo indefinido. No entanto, a pressão dos ex-presidentes da República José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL) levou o governo a recuar e agora defender o sigilo eterno de algumas informações de Estado.

O projeto de lei também não define o órgão responsável por centralizar pedidos e recursos dos dados, caso esses sejam negados pela administração pública. Ao contrário de alguns países, a proposta não prevê a criação de uma agência reguladora para comandar o processo de cumprimento da lei. A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão mais cotado, não tem atualmente estrutura para uma nova atribuição.

A mudança de postura do governo de Dilma Rousseff desagradou juristas e representantes de movimentos ligados à liberdade de expressão. O Brasil é um dos poucos países da América Latina que ainda não tem uma legislação específica sobre o tema, apesar de a Constituição Federal garantir a todo cidadão o acesso às informações. Recentemente, Argentina, Chile e El Salvador aprovaram projetos de lei regulando a transparência em todos os órgãos do governo.

O projeto de lei brasileiro estabelece a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público para atender os pedidos. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o projeto estabelece prazo máximo de 20 dias para a consulta dos documentos.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, a maior dificuldade é definir quais informações são protegidas pelo sigilo, garantido no texto constitucional. São esses os dados passíveis de classificação pelo governo em ultrassecretos, secretos e reservados. Pela proposta, as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e podem colocar em risco a defesa e a soberania nacional, cabendo ao presidente da República, ministros de Estado e chefes das Forças Armadas classificá-las.

Debate

Ontem o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu a manutenção do sigilo eterno em um discurso afinado com o da nova ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Ideli afirmou que a intenção do governo é retornar ao projeto original, no qual não havia limite para a renovação do prazo de sigilo dos documentos. O texto atual permite “prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território, limitado a uma renovação”.

“Os documentos históricos que fazem parte da nossa história diplomática, do Brasil e que tenham articulações, como o Rio Branco teve que fazer muitas vezes, não podemos revelar, senão vamos abrir feridas”, afirmou Sarney, negando que a defesa do sigilo seja para esconder algum momento do seu governo. “Sou um homem que nada tenho a esconder.”

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), seguiu na linha contrária e defendeu a abertura do sigilo de informações. “Quanto mais a história for divulgada, melhor. Não vejo nenhum problema, se gradativamente, o Brasil vá liberando e trabalhando isso com a sociedade.”, disse Maia.