BRASIL BUROCRÁTICO

Empresa brasileira precisa de até 12 carimbos para conseguir exportar FOLHA SP 16.02

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Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos

País tem 19 mil pessoas jurídicas exportadoras, metade do número de importadores; governo cogita facilitar processo

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Os exportadores brasileiros está sujeito aos carimbos de aprovação de até 12 órgãos diferentes do governo. Hoje, há mais de cem leis que regem a área no Brasil e 130 impostos e tributos relacionados à atividade.

Nesse cenário, não causa espanto que o país tenha apenas 19,3 mil pessoas jurídicas exportadoras atualmente. Ou seja, 0,4% das 4,5 milhões das pequenas, médias e grandes empresas brasileiras.

No caso de importadores, o número é maior, de 43,5 mil no ano passado, mas ainda representa somente 0,9% do total, de acordo com estudo feito pela AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil).

"É essencial que o governo brasileiro racionalize o comércio exterior", afirma José Augusto de Castro, presidente da entidade.

"A burocracia é exagerada e as dificuldades acabam inviabilizando nossa atividade", completa.

A quantidade de documentos necessários para vendas de produtos brasileiros a outros países é enorme. Fazem parte da lista itens como os comprovantes de exportações e de embarque, o certificado de origem e a legalização consular, entre outros (veja os documentos pedidos no alto desta página).

"O Brasil é um dos países em que se leva mais tempo no desembaraço de itens na aduana, seja para a importação de insumos ou para a exportação de produtos. Ficamos com uma média de espera de cinco a sete dias", diz Jorge Zaninetti, sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados.

Dados do Banco Mundial mostram que o país caiu da 120ª para a 126ª posição em ranking que mede a capacidade de países de facilitar negociações comerciais.

CADASTRO POSITIVO

A solução pode vir de uma medida em estudo no Ministério do Desenvolvimento.

A ideia é preparar um tipo de cadastro positivo dos exportadores, para que empresas bem avaliadas possam pular etapas no processo de desembaraço de mercadoria. Também há um esforço para unificar a legislação do setor.

O Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) afirmou, por meio da sua assessoria de imprensa, que menos de 10% das exportações precisam ter anuência da pasta.

Ressaltou também que no último dia 1º entrou em vigor o Novoex, sistema de registro de exportações que pode ser acessado diretamente na internet, sem instalação de programas adicionais.

A burocracia, entretanto, não é o único problema dos exportadores, de acordo com Luiz Barretto, presidente nacional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

"A falta de escala também limita. Tem havido mudanças para favorecer que as pequenas empresas exportem. Uma delas foi o aumento do teto do Simples para as exportadoras", diz.

"O valor dobrou e, desde janeiro, passou a ser R$ 7,2 milhões de faturamento anual, desde que R$ 3,6 milhões venham de exportações."

AVANÇO

O quadro atual não é bom, mas já foi muito pior, diz Ivan Ramalho, presidente da Abece (Associação das Empresas de Comércio Exterior) e ex-secretário-executivo do Mdic.

"Antes, tudo era feito integralmente por meio de papéis. Hoje o exportador já pode usar o Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior]", afirma.

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Comissão aprova cotas de meia-entrada

Órgão do Senado decide que ao menos 40% dos ingressos de eventos privados terão de ter descontos para jovens FOLHA SP 16.02

Estatuto da Juventude, no qual estão incluídas as cotas, ainda passará por três comissões antes de ir a plenário

DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem cota para meia-entrada para jovens.

Pessoas de 15 a 29 beneficiadas pelo Estatuto da Juventude terão direito a 40% de ingressos para eventos de natureza artístico-cultural custeados pela iniciativa privada. O projeto prevê ainda que essa reserva seja ampliada para 50% quando o evento for patrocinado pela Lei Rouanet, ou seja, quando tiver dinheiro público envolvido.

COPA

Se mantida ao longo da tramitação do projeto, essa medida terá efeito na venda dos ingressos para os jogos da Copa de 2014. O governo federal ainda não tem posição sobre o tema porque ainda negocia com a Fifa as regras para desconto de 50% que vão constar na Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso.

Os deputados já tinham aprovado meia-entrada para todos os jovens nessa faixa etária, o que foi mudado.

A proposta garante ainda a jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários mínimos, passagens gratuitas ou meia-entrada em viagens interestaduais de ônibus, avião e barco. Pelo texto, serão reservados quatro assentos em transportes coletivos, sendo dois gratuitos e dois com desconto de 50%.

O Estatuto da Juventude, no qual estão incluídas as cotas, terá que passar ainda por três comissões antes de ser analisado no plenário do Senado.

Como foi alterado pelos senadores, o texto vai precisar passar por uma nova votação na Câmara.

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Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória

Valor Econômico - 17/02/2012

No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.

Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar apenas os quatro primeiros meses da licença, ficando os dois meses restantes como opção. A ministra estima que nem 30% das companhias no país implementaram a nova legislação. E deixou claro que seu objetivo é de que até para que isso seja concretizado, todo o período precisaria passar a obrigatório.

Além disso, a ministra defende ampliação do período de licença-paternidade, que segundo ela varia de cinco a dez dias, dependendo das empresas. Considera fundamental a participação masculina também no pós-parto.

Pela primeira vez, o Brasil será submetido ao escrutínio da comunidade internacional sobre direitos da mulher, hoje, no Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) das Nações Unidas, em Genebra. E a ministra Menicucci apontará a ampliação do período de licença-maternidade como uma das evoluções ocorridas no Brasil entre 2006 e 2009 no campo dos direitos das mulheres.

Em entrevista, ontem, ela sinalizou sua intenção de fazer campanha no Brasil para reduzir o fosso salarial entre homens e mulheres. "Embora mais escolarizadas, mais capacitadas e ocupando em 20% os postos iguais aos homens, as mulheres ganham menos", disse ela, estimando que a diferença seria de 25% a 30% no país.

Em Genebra, uma das curiosidades é sobre a real posição do governo Dilma Rousseff sobre o aborto. A ministra, conhecida por sua posição liberal sobre o tema, disse que vai "seguir as diretrizes do governo". E, segundo ela, "essa questão não está na pauta do governo, é questão do Legislativo e da sociedade civil e acompanharemos o desenvolvimento do debate".

Ela vai destacar hoje também a Lei Maria da Penha, que visa combater a violência doméstica contra a mulher. Um ponto importante é o julgamento do começo deste mês, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por dez votos a um que o Ministério Público pode apresentar denúncia contra agressões de mulher independentemente do consentimento da vítima.

No comitê, a ministra não deve se esquivar de abordar deficiências e desafios do Brasil, mas ontem argumentou sobre dificuldade de implementação de programas num país de dimensão continental.

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Governo estuda selo 'verde'

Valor Econômico - 17/02/2012

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O setor de alumínio continua à espera das conclusões do Grupo de Trabalho do Alumínio (GTA). Esse grupo foi criado pelo governo em julho do ano passado para analisar a competitividade da indústria e gerar um relatório técnico com as possíveis medidas a serem tomadas para favorecer a produção do metal no país. Até agora, no entanto, o GTA não deu notícias sobre suas análises.

Segundo o Valor apurou, o grupo está na fase final de um diagnóstico e se volta para as questões de competitividade, principalmente no que envolve os custos da transmissão da energia no país.

Estaria sendo considerada ainda uma espécie de "selo verde" para o alumínio brasileiro no mercado internacional. Dado que a produção do metal no país utiliza energia vinda de hidrelétricas - consideradas fontes renováveis de energia -, o metal brasileiro seria classificado como "limpo", o que poderia aumentar sua competitividade no cenário externo.

A equipe de estudos é integrada por representantes dos ministérios de Minas e Energia (coordenador do grupo), da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Além deles, há técnicos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O prazo de conclusão do relatório já foi prorrogado. Os fabricantes se queixam, entre outras coisas, do alto preço da energia, que representa 40% dos custos de produção do alumínio. Quando questionados sobre o assunto, os três ministérios não quiseram se pronunciar.

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Lei da Ficha Limpa vale a partir deste ano, decide STF

Norma impede candidatura de políticos condenados por órgão colegiado

Também não poderão disputar eleições os que foram cassados ou que renunciaram para escapar da punição FOLHA SP 17.02

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem tornar válida a Lei da Ficha Limpa, iniciativa popular cujo objetivo principal é barrar a candidatura de políticos condenados pela Justiça.

Com a decisão, a partir deste ano ficam impedidas de disputar a eleição pessoas condenadas por um órgão colegiado, cassadas pela Justiça ou que tenham renunciado para evitar a punição.

Depois de mais de dez horas de discussões nesta semana, sete ministros votaram pela validade da lei: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.

Seis desses sete entenderam que a lei deve ser aplicada inclusive para condenações e renúncias que ocorreram antes de sua promulgação, em junho de 2010.

Só Marco Aurélio votou diferente. Para ele, a lei só poderia atingir fatos ocorridos após sua entrada em vigor.

Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram contra a principal mudança proposta pela lei -a possibilidade de barrar políticos condenados por órgãos colegiados.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso após obter mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores.

No julgamento, o STF analisou três ações sobre a legislação, duas a favor de sua constitucionalidade e uma que questionava a regra que vetou a candidatura de profissionais que tiveram seus registros cassados.

Com a decisão de ontem, também fica estabelecido que não poderão se candidatar pessoas que, por decisão de entidade de classe, como a OAB, perderam registro profissional, ou que tiveram contas rejeitadas por um órgão de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).

A principal polêmica do julgamento girou em torno da possibilidade de vetar a candidatura de um político que teve condenação, mas da qual ainda cabe recurso até a última instância judicial.

Os ministros contrários à lei argumentavam que este ponto fere o principio constitucional da presunção de inocência, pois penaliza político que, em tese, pode ser considerado inocente no final.

Também disseram que não deveriam ser levados em conta argumentos em favor da vontade popular. "Não se deve esquecer que essa tal opinião pública ou essa imprecisa vontade do povo é a mesma que elege os chamados candidatos fichas-suja", disse o ministro Gilmar Mendes.

Prevaleceu, entretanto, o argumento de que a proibição de se candidatar não deve ser encarada como uma sanção, mas como uma condição de elegibilidade.

"Enquanto o indivíduo é gente, o membro do poder é agente. Para sair da condição de gente para a de agente é preciso maior qualificação e essa é a razão de ser da Ficha Limpa", disse Ayres Britto.

A Lei da Ficha Limpa estabeleceu que o político condenado por um colegiado ficaria inelegível por oito anos, além do período imposto pela pena. Se a condenação é de dez anos, por exemplo, a inelegibilidade é de 18.

Foi derrotada uma proposta de Fux de reduzir o tempo em que um político teria sua candidatura barrada.

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Ministério Público pede legendas em filmes nacionais

Medida mira deficientes auditivos e aponta para inércia do governo na promoção de ações pró-acessibilidade FOLHA SP 17.02

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Moacyr de Mello, 94, desistiu de cinema. O último filme que viu foi "Avatar", no ano passado. Depois, nunca mais.

Produções dubladas ou nacionais? Fora de cogitação.

"Tenho deficiência auditiva. Sem legenda, nem adianta ir ao cinema. Nos DVDs que você compra, tem a legenda bonitinha. Assisto a filmes em casa agora", diz o cinéfilo do Paraná.

Nesta semana, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou com processo para cobrar que o governo saia da "inércia" e defenda os deficientes auditivos.

A proposta: legendas devem ser obrigatórias para obras nacionais patrocinadas com dinheiro público.

A ação aponta que essa medida beneficiaria cerca de cinco milhões de brasileiros que têm algum problema para escutar (os dados são da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos).

Para espectadores mais velhos, por exemplo, má acústica das salas e dicção embolada de atores podem prejudicar a apreensão do filme.

A notícia chegou à Folha por meio do Folhaleaks, canal pelo qual o jornal recebe informações e documentos.

Na ação civil pública proposta pelo procurador Jefferson Aparecido Dias, os réus são União (que representa o Ministério da Cultura), Ancine (Agência Nacional do Cinema), Petrobras e BNDES.

Dias pede uma liminar para obrigar Petrobras e BNDES a adequar editais e contratos em até 40 dias. A ideia é que os principais patrocinadores do cinema brasileiro exijam cópias legendadas para liberar dinheiro ao setor.

A fiscalização, segundo Dias, deve ficar a cargo do MinC e da Ancine. A desobediência significaria multa diária de ao menos R$ 100 mil.

Ele diz que "a inércia [dos órgãos] está dificultando a adoção das medidas".

Petrobras e BNDES, por sua vez, "se recusam a adotar postura em prol da acessibilidade [...] somente por falta de exigência dos órgãos públicos reguladores".

OUTRO LADO

A Ancine se diz "alinhada com a proposta de acessibilidade", mas "zelosa". Para a agência, "custos devem ser equacionados" a fim de não "prejudicar a consolidação da indústria do cinema".

O BNDES afirmou que seguirá diretrizes da Ancine, e que só apoia projetos aprovados por ela. MinC e Petrobras não comentaram o caso, pois ainda não foram oficialmente citados pela Justiça.