MEIO AMBIENTE

Goiás estuda instalação de usina de lixo orgânico

Fonte: opopular.com.br 29/03

O secretário de Meio Ambiente, Leonardo Vilela, visitou, na semana passada, diversas usinas de tratamento de lixo orgânico da Inglaterra. Todas elas utilizam o processo de digestão anaeróbia para produção de biogás e fertilizantes, e que praticamente eliminam todo resíduo sólido. Leonardo participou também do curso Digestão Anaeróbia - Uma alternativa sustentável para o tratamento de resíduos sólidos, tudo a convite e custeio da Embaixada do Reino Unido no Brasil.

Para atingir a meta proposta no Protocolo de Kioto, a Europa precisa ter 20% de sua matriz energética oriunda do biogás até 2015. "Já existem empresas que processam lixo orgânico e esgoto ao mesmo tempo, gerando energia elétrica por meio do biogás, que é vendida com acréscimo de 25%, justamente por ter este papel sustentável", comenta Leonardo. A Inglaterra extinguiu a criação de aterros sanitários e centenas de usinas de processamento de resíduos sólidos estão se espalhando pelo País. "Para se ter uma ideia, somente a Alemanha possui mais de mil unidades de processamento por digestão anaeróbia", explica do secretário.

"Não tenho dúvida de que este é o caminho. Em um futuro próximo, vamos ter que partir para essas soluções", afirma Leonardo. Um encontro em Brasília será o primeiro passo para a implantação deste tipo de usina no Brasil. Dia 6 de abril, um seminário vai reunir, na Embaixada do Reino Unido, representantes do setor público, privado e técnicos ingleses para discutir como implantar essa tecnologia em território nacional.

Leonardo diz ainda que vai estudar meios de o Poder Público conceder incentivos para empresas que queiram realizar este trabalho. "A ideia é trazer técnicos e reunir prefeitos, secretários de meio ambiente, empresários e todos os interessados para expormos esta proposta", conclui.

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ENTREVISTA RICHARD ROGERS

Cidade não pode ter guetos, seja para negros ou pobres

ARQUITETO RESPONSÁVEL PELO CENTRO POMPIDOU, EM PARIS, ELOGIA RIO E CURITIBA E AFIRMA QUE SÓ MUSEUS NÃO BASTAM PARA REVITALIZAR REGIÕES

Fonte: folha.uol.com.br 29/03

Se tivesse feito uma única obra, o Centro Georges Pompidou, em Paris, o arquiteto Richard Rogers já teria entrado para a história. O Beaubourg quebrou a assepsia que dominava os prédios dos anos 70 e antecipou o conceito de museus para grandes massas.
Mas Rogers fez muito mais: criou o mais contemporâneo dos aeroportos (o terminal cinco de Heathrow, em Londres) e arranha-céus antológicos, como as sedes da Lloyds, em Londres, e da TV japonesa, em Tóquio.
Aos 81 anos, deve fazer os seus primeiros trabalhos no Brasil. Esteve aqui por duas semanas para discutir projetos no Rio (ligados às Olimpíadas de 2016) e em São Paulo (com a prefeitura).
À Folha, o esquerdista que tem o título de barão defende que as cidades não podem virar guetos de ricos ou de pobres. "Um área só para ricos contraria a ideia de cidade."

Folha - Os arquitetos repetem que São Paulo e Rio são um desastre. O trânsito é horrível, não há áreas verdes e há favelas por todos os lados. O sr. concorda?
Richard Rogers - Não. O Rio é a cidade mais bonita que já vi. A paisagem é maravilhosa. Há praias por todos os cantos, o calçadão criado por Burle Marx é fantástico, em qualquer lugar que você vá é possível ver as montanhas e o mar.
Visitei Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, a favela que tem um elevador. O problema social é terrível, há esgoto correndo nas ruas, há lixo em toda a parte. Mas esse não é um problema só do Rio: é um problema global. O terrível é a diferença de renda entre os mais pobres e os mais ricos.

O sr. viu as obras que foram feitas nessa favela?
Gostei das mudanças, principalmente do elevador. É um bom começo porque aproxima a favela da cidade. O problema é como distribuir os benefícios da cidade nessas áreas, como fazer os ricos ficarem mais próximos das favelas e como fazer a favela ficar mais perto dos ricos. Essa mistura é essencial para integrar esses dois mundos.

O sr. acha que é possível integrar mundos tão separados?
A integração é a única solução para as cidades. Em Londres, não temos favelas. Mas temos pessoas vivendo em habitações sociais, que são subsidiadas pelo governo. São prédios privados, nos quais o governo pode colocar pessoas pobres na porta ao lado de alguém muito rico. Um área só para ricos contraria a ideia de cidade.

O que fazer quando ricos não querem pobres ao lado?
O sistema londrino obriga bairros ricos a terem habitações sociais. Esse tipo de sistema já é aplicado na Holanda, na Dinamarca e na Suécia. É preciso criar leis para ter essa integração.
O problema de pobres e ricos no Brasil é igual ao que existia entre brancos e negros nos Estados Unidos. Cidades não podem ter guetos, seja para negros ou pobres.

O sr. acredita em soluções para o trânsito com avenidas?
Isso é impossível. Não há soluções para o trânsito com carros. Estradas e avenidas para carros ocupam 60% da área de Los Angeles. É uma estupidez. Quanto mais estradas você abre, mais congestionamento você terá.
É preciso ter um sistema de transporte público realmente bom. Londres proibiu a abertura de estacionamentos na área central. Também é preciso controlar o número de carros que não estão em condições razoáveis. Há ainda pedágio para entrar no centro de Londres.
Tudo isso ajudou a criar um dos melhores sistemas de transporte público do mundo. Em Londres, 93% das pessoas usam transporte público.

O sistema de ônibus em Curitiba seria uma solução para cidades mais pobres?
Claro. Você precisa ter metrô e ônibus de alta qualidade. É inacreditável que em São Paulo as pessoas aceitem andar de carro a dez quilômetros por hora. A pé é mais rápido. É preciso cobrar mais impostos de carros para melhorar o transporte público.

O que São Paulo pode fazer?
Cingapura, como Curitiba, é um bom modelo. Lá, os impostos de carros são altíssimos e há pedágio no centro. É preciso restringir carros para ter mais espaço público. Espaço público é a principal razão para as pessoas gostarem de viver em cidades.

Como uma cidade faz para ter mais espaços públicos?
Precisa ter parques em todos os distritos. Curitiba fez isso. Jaime Lerner fez um trabalho brilhante. Curitiba é um modelo mundial. Um dos segredos é controlar as forças do mercado.

Como se faz isso?
As cidades precisam de leis para controlar as forças do mercado. Ajudei o primeiro ministro Tony Blair a preparar um plano para as cidades governadas pelo Partido Trabalhista.
O plano dizia que as pessoas têm direito a espaços públicos, assim como têm direito a água. Que as cidades devem ter leis que obriguem bairros ricos a ter habitações sociais. E têm de limitar os carros no centro.

Durante a crise de 2009, o ex-presidente Lula reduziu os impostos de carros para manter os empregos e as vendas.
Não é uma boa ideia. Emprego é uma questão séria, mas é preciso adotar soluções que não levem à desertificação do mundo ou ao fim da floresta amazônica. Um terço da poluição do mundo vem dos carros. Reduzir imposto de carro não faz o menor sentido hoje.

O sr. e Renzo Piano criaram na metade dos anos 70 o Beaubourg, em Paris. Por que ele fascina tanto as pessoas?
SP e Rio têm prédios brilhantes de arquitetura moderna, como os de Niemeyer. Mas em Paris não havia isso. Foi uma surpresa. Fizemos um prédio para abrigar todos os tipos de pessoa e que tivesse interação com a cidade. O Beaubourg é popular porque é um palácio da diversão.

O governo de SP tenta recuperar uma área degradada, a Luz, com museus e salas de concerto. Isso funciona?
Não. Você precisa de usos mistos para recuperar uma área. Não faz sentido uma área só com shopping ou escritórios. Os governos estão fascinados com museus, mas só isso não funciona.
Meu escritório fica numa área de Londres onde as pessoas não podiam ir há 15 anos de tão perigosa que era. Hoje é uma das melhores áreas de Londres. Isso ocorreu porque há escritórios, moradias e museus. Quanto mais misturado, melhor.

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TJ-SP investigará juízes improdutivos

Órgão usará como parâmetro meta do CNJ que estabeleceu prazo para cortes julgarem processos iniciados antes de 2007

Resolução também determina que 47 mil processos que estão há três anos na corte sejam decididos em 120 dias

Fonte: folha.uol.com.br 29/03

Os desembargadores paulistas com baixa produtividade serão alvo de investigação disciplinar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Resolução publicada ontem pelo órgão determina que os magistrados com processos sem decisão há pelo menos três anos sejam retirados das causas e expliquem o motivo da demora.
Essa medida vale para mais de 47 mil casos de segunda instância que estão no arquivo do TJ, no bairro do Ipiranga (zona sul). Eles serão repassados para outros desembargadores com melhor desempenho.
Quem receber esses processos antigos deverá julgá-los em até 120 dias.
Uma punição nas apurações disciplinares poderá ir de uma advertência até a aposentadoria compulsória, em caso extremo.
No tribunal atuam também alguns juízes de primeira instância convocados.
O desembargador do TJ-SP e presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra, classificou a medida como positiva. Segundo ele, a maioria dos juízes apresentará justificativas para o acúmulo de processos.
Uma punição já prevista na resolução é que aquele com baixo desempenho terá a autorização para dar aulas "revista" pelo Conselho Superior da Magistratura.
De acordo com a legislação, os juízes e desembargadores só podem exercer uma outra atividade remunerada atuando como professores.
Além disso, o documento prevê ainda que os magistrados com baixo desempenho não poderão participar de comissões do tribunal.
Um dos termômetros dessa produtividade será a chamada "meta 2" do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que orientou os tribunais do país a julgar todos os processos iniciados antes de 31 de dezembro de 2006, ou de 2007, no caso de homicídio ou crimes contra a vida.
Outro parâmetro a ser utilizado é a atuação dos próprios colegas de corte.
Segundo a resolução, o juiz ou desembargador com produtividade igual ou inferior a 70% da média de seus pares de seção ou subseção poderá ser investigado.
Além das causas no arquivo do Ipiranga, há ações antigas que estão nos gabinetes dos magistrados. Esses também devem ser julgados em quatro meses pelos responsáveis, sob risco de punição.
No total, tramitam no Tribunal de Justiça, em segunda instância, 773 mil processos. A OAB-SP divulgou nota em que considerou a medida do órgão "corajosa".

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Mulher, negra e juíza

Primeira mulher negra a se tornar juíza no Brasil, Luislinda Dias Valois dos Santos afirma que ainda existe muito preconceito no País

Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/ Março/2011

O título de primeira mulher negra a se tornar juíza no Brasil é apenas um dos que a magistrada baiana Luislinda Dias de Valois Santos somou ao longo de sua carreira no Judiciário.

Aos 68 anos de idade, 26 anos de magistratura e 51 anos de serviço público, inclusive na área federal, como procuradora autárquica, Luislinda já foi homenteeada e premiada em diversas esferas públicas e entidades no País e no exterior pelos projetos de inclusão e acesso à Justiça desenvolvidos nas comarcas por onde passou - e foram 11, além da atual, na capital do estado, Salvador.

Consciente de que é parâmetro de sucesso para a raça negra, defende o sistema de cotas (mas não indefinidamente), acredita que a Lei contra o Racismo ainda não é muito bem utilizada e afirma que o preconceito existe, sim, no Brasil, apesar das tentativas de se esconder isso. "Quem quiser saber o que é ser negro, fique negro por apenas 24 horas" é sua máxima para quem duvida de que exista discriminação racial no País.

Luislinda Valois já foi vítima de preconceito no exercício da magistratura, mas afirma que com "simplicidade, lhaneza e altivez" sempre resolveu essas situações. Seu único lamento - e desafio constante - é ainda não ter se tornado desembargadora no Tribunal de Justiça da Bahia.

Nesta entrevista concedida por e-mail à Visão Jurídica, a juíza Luislinda Valois fala de Direito, raça, preconceito e do seu modo de ver a vida. "Sou lutadora, tenho uma vida reta", afirma a magistrada que já recebeu as alcunhas de juíza maleira, porque não tinha espaço para trabalhar; juíza euquipe, porque não tinha funcionários e Ruy Barbosa de Saia, o que dispensa explicações.

Visão Jurídica - A senhora foi a primeira mulher negra a ser tornar juíza no Brasil. Qual o impacto disso na sua vida e na profissão?

Luislinda Dias de Valois Santos - Não levo em conta se sou a primeira ou a última mulher negra a ser juíza no Brasil. Para mim, o que interessa é ter coragem de dizer o que precisa ser dito a tempo e a hora. E isso eu faço porque sou totalmente independente, aliás, só dependo de Deus e dos meus Orixás. Minha vida e minha profissão sempre foram, são e serão pautadas no labor pelo bem da humanidade.

VJ - A senhora se considera um símbolo ou um exemplo para o movimento negro?

LDVS - Não sou nem uma coisa nem outra, apenas luto e lutarei enquanto forças tiver, para ver, não apenas o negro, mas todos os excluídos - cadeirantes, gays, lésbicas, prostitutas, simpatizantes - atendidos por políticas públicas reais e verdadeiras.

VJ - O que a motivou a escolher o Direito e a carreira da magistratura?

LDVS - Creio que fui estimulada a fazer Direito e depois tornar-me magistrada por causa das palavras discriminatórias do meu professor, que tentou me fazer acreditar que eu seria uma boa cozinheira em virtude dos meus pais não terem comprado o material de desenho que ele havia indicado. Ditas palavras me chegaram aos ouvidos quando eu tinha apenas 9 anos de idade em plena sala de aula.

VJ - O Judiciário brasileiro é preconceituoso? Por quê?

LDVS - O Judiciário não é preconceituoso, apenas nos seus quadros existem, como em todas as esferas, profissionais preconceituosos.

Vale dizer que o Judiciário brasileiro não tem o histórico de grande número de magistrados negros integrarem os seus quadros. A situação fica mais difícil quando constatamos que durante a sua existência, pelo menos que eu saiba, nenhum Tribunal pátrio teve um presidente negro, mas já é perceptível que a situação está mudando, até porque o negro está mais unido e lutando pelos seus direitos, sem esquecer suas obrigações e seus deveres.

Todavia, quero crer que muito em breve teremos mais negros não apenas ocupando espaços de execução e apoio, mas exercendo cargos de ministros de Estado, presidentes de Tribunais, governadores, prefeitos, presidente da República, senadores, executivos de empresas multinacionais, procuradores etc., até porque também somos competentes; falta-nos apenas oportunidade.

Mas o Judiciário também está mudando. Aqui, ali e alhures já nos deparamos com magistrados negros (ministros, desembargadores, juízes) atuando nesse grandioso e indispensável poder.

VJ - A senhora, pessoalmente, já enfrentou preconceito no exercício da magistratura em razão de ser mulher e negra?

LDVS - Já. Algumas vezes advogados e partes não acreditam que sou a juíza da Unidade Judicial. Ficam assustados quando me veem negra, com cabelo rastafári vermelho e usando contas dos meus Orixás à mostra. Em duas oportunidades tive que fazer valer a minha autoridade para que as advogadas acreditassem que eu era a juíza daquele Juizado, sendo que em uma delas a advogada sentada na cadeira do magistrado dizia-me que não iria levantar-se porque aquela cadeira "era do juiz", e não minha. Certamente ela esperava acima de tudo um juiz, jamais uma juíza com o meu perfil.

Mas, com minha simplicidade, lhaneza e altivez necessária coloco todas as pessoas nos seus devidos lugares. Afinal, sou Filha de Iansã. E ainda se proclama que no Brasil não existe nem racismo nem preconceito, daí a minha máxima: "Quem quiser saber o que é ser negro, fique negro por apenas 24 horas". Antes o prazo era de 48 horas, mas diante da gravidade da situação, prefiro fixá-lo em 24 horas.

Vale dizer que o Judiciário brasileiro não tem o histórico de grande número de magistrados negros integrarem os seus quadros.

VJ - Qual o maior obstáculo que a senhora já enfrentou na carreira?

LDVS - O maior obstáculo que já enfrentei na carreira foi para alçar ao cargo de desembargadora, apesar dos meus méritos profissionais serem reconhecidos mundialmente, inclusive através de duas entrevistas à BBC de Londres, que me indagava porque eu ainda não era desembargadora; indicação para representar a Mulher Negra no Fórum Mundial das Águas, juntamente com Danielle Mitterrand [viúva do ex-presidente francês François Mitterrand]; ter sido homenageada pela revista Eco Turismo em virtude dos relevantes serviços prestados ao Brasil e ao planeta; ter proferido palestra em evento da ONU e outras premiações auferidas em virtude do meu labor judicante. Mas sou persistente, não desisto, até porque sei que atrás de mim vem uma "onda negra de sucesso e do bem" para a qual eu sirvo de parâmetro.

VJ - É sabido que a maioria da população carcerária brasileira é formada por jovens pobres e negros. O que a senhora tem a dizer sobre isso?

LDVS - Sem dúvida. O que ocorre é que ao preto, pobre e periférico (PPP) não se dá oportunidade sequer de estudar. Aos PPPs a educação que se lhes oferece não é de qualidade e não é continuada. Em um mundo globalizado, com uma concorrência desfiadora, não é possível acreditar que o cidadão que concluiu o fundamental em escolas públicas como as que temos atualmente está pronto para um mercado de trabalho tão competitivo.

De outra parte, constato que os pais não cuidam dos seus filhos, alegando os mais diversos e absurdos motivos. Diz-se até que é para que eles, os filhos, não fiquem traumatizados. Na medida do possível, tentam compensar o seu desleixo com coisas materiais. Então, esses jovens são atraídos pelo consumismo, cujos convites entram a todo instante nas nossas casas. Assim, não tendo o controle e a vigilância familiar, se deparando com o chamado para as comparas e com seu estado de pobreza, partem para a delinquência e ao final se encontram com o cárcere e/ou com o cemitério.

Urgem, pois, políticas públicas reais, sérias e urgentes, antes que a raça negra seja exterminada. A situação não será resolvida com a redução da idade penal, mas sim com igualdade de oportunidades para todos os brasileiros e orientação familiar.

VJ - O juiz deve levar em consideração questões histórico-sociais-raciais no momento de prolatar uma sentença cujo réu é negro?

LDVS - Não. Absolutamente não. A "era" da escravidão é coisa do passado. Mas vez por outra isso se torna uma realidade, não por culpa do magistrado, mas em virtude do histórico brasileiro, que sempre viu e ainda vê, infelizmente, o negro como feio, malvestido, incompetente, tocador de tambor, dançarinas do carnaval e até como "coisa", como dizia o Sr. Nina Rodrigues [médico e antropólogo brasileiro, fundador da antropologia criminal brasileira e pioneiro nos estudos sobre a cultura negra no País. Desenvolveu teses racistas sobre a degeneração do brasileiro em razão dos negros e mestiços].

VJ - A senhora deu a primeira sentença no Brasil utilizando a Lei do Racismo, mas esta norma vem sendo pouco aplicada de maneira geral. O Brasil está menos preconceituoso ou as pessoas não têm conseguido fazer valer seus direitos no Judiciário?

LDVS - A lei antirracismo nem sempre é aplicada até porque ela ainda é acionada timidamente por quem se vê vitimado por atitude tão abominável. Vale ainda dizer que em virtude da suntuosidade das dependências do Judiciário, o negro tem medo de ir até ele a fim de ver declarado o seu direito. Todavia, observo que a situação é de mudança porque, depois da Constituição Federal de l988, os brasileiros estão exercitando mais e mais os seus direitos.

A lei antirracismo nem sempre é aplicada até porque ela ainda é acionada timidamente por quem se vê vitimado por atitude tão abominável.

VJ - Uma das características da sua atuação profissional é a busca pela facilitação do acesso à Justiça, inclusive, criando e desenvolvendo projetos na Bahia nesse sentido e ganhando prêmios. Poderia falar algo sobre esse trabalho?

LDVS - Para facilitar o acesso à justiça realmente criei e implantei alguns projetos, objetivando levar a Justiça célere até o povo, principalmente a população mais pobre. Eis alguns dos programas exitosos: Justiça, Escola e Cidadania; Fome Zero de Justiça; Lendo, Estudando e Aguardando Justiça; Juizado Marítimo Baía De Todos os Santos - para atender os cidadãos que residem nas ilhas marítimas da Baía de Todos os Santos -, Justiça Itinerante Bairro a Bairro, Balcão de Justiça e Cidadania; Inclua no Trabalho e na Educação e Exclua da Prisão. E dezenas e outros.

Foi um trabalho árduo, porém exitoso e gratificante, sendo que alguns desses programas estão sendo copiados e implantados em Unidades da Federação e fora do Brasil, valendo noticiar que um exemplar do Relatório de tais atividades, dando conta de todos os trabalhos elencados foi encaminhado à Sua Excelência presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, por solicitação de uma de suas assessoras, que também homenageou esta entrevistada com o bottom do dia da posse daquele grandioso presidente.

VJ - A senhora é a favor do sistema de cotas no ensino superior?

LDVS - Sou a favor das cotas no ensino superior e advogo a manutenção dessa política até que o ensino das escolas públicas alcance o mesmo nível das escolas particulares. Sou também favorável a que se criem cotas para negros nos concursos públicos. Não é bondade. É dever do Estado brasileiro, a fim reparar um pouco as misérias que permitiram se praticasse contra esta raça forte, porque, se assim não fosse, restaria exterminada. Agora, sou contra a sua eternização, para que não se configure esmola, até porque o que nós, negros, buscamos é a igualdade de tratamento para todos os brasileiros, conforme preceitua o art. 5º da nossa Carta Cidadã.

VJ - Qual sua opinião sobre a Lei Maria da Penha? Há uma corrente que defende sua aplicação quando a vítima é homem. Qual sua posição?

LDVS - A Lei Maria da Penha adveio de um momento de indignação e euforia, daí a sua imperfeição, mas está aí e tem que ser respeitada e aplicada tanto em relação ao homem quanto em relação à mulher, até porque, se todos somos iguais, para que uma lei para o homem e outra para a mulher? Afinal, o homem também pode ser vítima de uma ação violenta da mulher. É o meu pensamento.

Sou a favor das cotas no ensino superior e advogo a manutenção dessa política até que o ensino das escolas públicas alcance o mesmo nível das escolas particulares.

VJ - Na sua opinião, qual o melhor caminho para o enfrentamento e a consequente diminuição da discriminação e do preconceito na sociedade brasileira?

LDVS - A consciência de que todos somos iguais, o que certamente demandará tempo, porque o sentimento escravocrata ainda está muito arraigado no povo brasileiro que insiste, mas não consegue, camuflar a sua condição de discriminador e preconceituoso.

VJ - Que mensagem a senhora pode deixar para os estudantes de Direito e jovens profissionais da área jurídica de todas as raças do século XXI?

LDVS - A mensagem é que, antes de tudo, precisamos ser éticos, honestos, probos e competentes, porque se assim não agirmos jamais faremos a justiça que tanto necessitamos. Devo dizer mais, que, se somos competentes, éticos e honestos, este é o tempo de conquistarmos interna e externamente a certeza de que somos capazes de fazer um Brasil mais justo e melhor para todos os brasileiros, inclusive nós mesmos.

Aceitem, pois, os desafios sem medo, porque para quem é decidido nem mesmo o céu é o limite. "NAHNU BRAZILIYUN" (em árabe) = NÓS SOMOS BRASILEIROS.

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Reforma (política) atrofiada

Fonte: folha.uol.com.br 28/03

Nunca foram especialmente enfáticas as expectativas em torno de uma efetiva reforma no sistema político brasileiro. A complexidade do tema e a inércia dos interesses constituídos no Congresso tornam difícil que mecanismos como o voto distrital misto, para nada dizer do fim da obrigatoriedade do voto, sejam colocados na pauta imediata das discussões.
Quem se aventura a indagar pelo tema, no Senado ou na Câmara dos Deputados, haverá entretanto de se surpreender. A reforma política é discutida não apenas por uma comissão, mas por duas, ao mesmo tempo. Separadas em processos estanques as duas casas do Congresso, não resultam desse paralelismo nem a complementaridade dos esforços nem o estímulo da emulação.
A comissão do Senado consolidou alguns pontos, definindo-se pelo fim das coligações em eleições proporcionais, por exemplo, e insistindo na anacrônica defesa do voto obrigatório. Ao mesmo tempo, aprovou temas que, com larga margem de certeza, serão rejeitados pela Câmara, se é que isso não virá a ocorrer no próprio plenário dos senadores: é o caso, por exemplo, do fim da reeleição.
A proposta não interessa aos prefeitos e governadores -e estes farão sentir, sobre os deputados, o peso direto de sua influência. Influência benéfica, no caso, pois não interessa à estabilidade do sistema democrático nova mudança da regra sobre reeleição.
Na Câmara, as reuniões sobre reforma política têm-se revelado carentes de foco, abrindo-se até agora a propostas e alternativas das mais diversas: defensores do voto distrital puro discutem com os adeptos do voto proporcional as desvantagens da lista fechada e a impopularidade do financiamento público das campanhas, sem que um ordenamento mínimo da pauta possa prevalecer.
O jogo de soma zero entre as iniciativas do Senado, que a Câmara rejeita, e as dispersões da Câmara, que o Senado ignora, repete-se também no campo partidário. Favorável à lista fechada de candidatos (pela qual o eleitor se vê privado de escolher individualmente seus representantes), o PT enfrenta nesse tópico a resistência de aliados como o PMDB. Já o PT não aceita a flexibilização da fidelidade partidária, que interessa a políticos de outras agremiações.
Obteve-se consenso por ora só sobre temas mais periféricos, como a redução, de duas para uma, das vagas de suplente de senador. Ou, ainda, sobre a mudança na data da posse do presidente, vez que o primeiro dia do ano não é o mais propício ao comparecimento de autoridades e dignitários.
Resta, por fim, a distorção frequente de ter o Judiciário decidindo sobre assuntos que são da alçada do Legislativo. E também resta a distorção, sem dúvida ainda mais grave, de um sistema político no qual, apesar de inestimáveis avanços democráticos, o eleitor ainda custa a reconhecer-se nos representantes que elegeu.

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Era digital leva Receita a acabar com formulários

Fonte: folha.uol.com.br 28/03

A internet levou a Receita a acabar com as declarações em formulários impressos. Assim, pela primeira vez, a entrega será feita apenas pela internet.
Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, os declarantes que ainda usaram papel em 2010 (menos de 70 mil) cometeram muitos erros.
Segundo Adir, a maior parte das declarações em formulário foi entregue sem informações básicas, como a data de nascimento do contribuinte ou de seus dependentes.

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Leão aperta controle sobre despesas médicas e aluguéis

Fonte: folha.uol.com.br 28/03

Objetivo é evitar a sonegação e reduzir o número de declarações retidas na malha

Nos últimos anos, a Receita vem promovendo mudanças no programa para a declaração do IR com o objetivo de evitar a sonegação.
Neste ano, continua o cerco aos contribuintes que tentam obter vantagem financeira ao declarar. O alvo são as despesas médicas e os recebimentos de aluguéis.
Para acabar com as deduções indevidas feitas por contribuintes que têm despesas com saúde, foi criada a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde).
Nela, as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde informam à Receita os pagamentos recebidos dos clientes.
Com essas informações, será mais fácil apanhar os contribuintes que costumam "aumentar" o valor dos recibos para pagar menos ou aumentar a restituição.
Diante de alguma divergência, a Receita reterá a declaração e chamará o contribuinte para comprovar se ele realmente gastou o valor indicado na declaração.
Por isso, a partir deste ano, o contribuinte precisa ficar atento. Se declarar um valor maior do que aquele que gastou ou se informar uma despesa inexistente, a declaração ficará retida pela malha.

ALUGUÉIS
A Receita também decidiu ter maior controle sobre o pagamento e o recebimento de aluguéis de imóveis.
No caso dos inquilinos (quem paga o aluguel), não há novidade. O valor pago será informado na ficha Pagamentos e doações efetuados (código 70), com nome e CPF/CNPJ do locador (proprietário) e o valor total.
Se o dono do imóvel recebeu o dinheiro direto do inquilino, apenas informará, na ficha Rendimentos recebidos de PF e do exterior pelo titular, na coluna Rendimentos/PF, os valores mês a mês.
Para os casos em que o aluguel é pago através de imobiliárias/administradoras, foi criado um código (71) para o pagamento de comissões.
Nesse caso, o dono do imóvel terá de excluir da coluna Rendimentos/PF o que pagou a cada mês como comissão à imobiliária/administradora (até 2010, o dono do imóvel lançava o valor líquido, sem a comissão; como o inquilino lançava o valor total pago, a divergência deixava o dono na malha fina).
Os valores mensais serão somados e lançados na ficha Pagamentos e doações efetuados (código 71). Com essas informações, o fisco terá maior controle sobre proprietários, inquilinos e imobiliárias/administradoras.