GOVERNO

Impasse na nova Lei de Segurança Nacional

Elaboração do projeto com as mudanças na legislação, criada na época da ditadura militar, está empacada por falta de consenso sobre a criminalização de atividades terroristas

Fonte: correioweb.com.br 26/03

Até o fim do ano, a Lei de Segurança Nacional (LSN), uma das mais temidas do país, e ainda em vigor no país, será transformada em Lei para a Defesa da Soberania e do Estado Democrático de Direito. Uma equipe interministerial trabalha em um texto de projeto de lei desde 2010. Mas durante as fases de discussões, alguns pontos foram motivos de polêmicas, como a criminalização do terrorismo, que ficou sem consenso entre os participantes do grupo. Criada em 1983, durante o regime militar, a LSN atingiu, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o sindicalista Chico Mendes, morto há 22 anos.

Dentro do governo, o assunto é tratado com cautela. Apesar de ter nomeado um grupo para discutir o texto com outros setores, o Ministério da Defesa diz que a coordenação dos trabalhos é feita pela pasta da Justiça, que também não fala sobre o assunto. O principal entrave que surgiu até agora é a questão envolvendo as atividades terroristas. A área militar defende que o tema seja criminalizado dentro da futura Lei para a Defesa da Soberania e do Estado Democrático de Direito, enquanto que os juristas são favoráveis à criação de uma legislação específica.

Para o advogado Pierpaolo
Bottinni, é preciso cautela na discussão do terrorismo. “É preciso saber se é conveniente fazer isso por meio da Lei de Segurança Nacional”, diz o jurista, que foi secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Segundo Bottinni, o mesmo tema é discutido dentro da Lei de Lavagem de Dinheiro. “Tem que ver de que forma isso pode ser feito (a discussão), e de que maneira isso será trabalhado”, acrescenta o jurista.

De autoria do então presidente João Baptista de Figueiredo, a última aplicação da Lei de Segurança Nacional ocorreu há cinco anos, quando mais de 100 integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), que depredaram dependências da Câmara, foram presos e acusados de crime político. Além disso, em outros momentos, mesmo depois da redemocratização do país, o instrumento jurídico chegou a ser usado. Em 1987, o ataque com pedras ao ônibus onde estava o então presidente José Sarney terminou com o enquadramento de duas pessoas na LSN. Em 2000, oito sem terras foram indiciados também pela lei.

Acre
Mas o uso abusivo da Lei de Segurança Nacional ocorreu no regime militar. Era uma forma de intimidação aos opositores da ditadura. No caso do ex-presidente Lula, a LSN era ainda mais rigorosa, já que estava em vigor uma legislação de 1967. O ex-presidente estava em Brasileia, no Acre, com o então presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri (AC), Chico Mendes. Lula era também sindicalista, mas representava os metalúrgicos de São Bernardo do Campo, e protestava contra a morte de outro líder dos seringueiros, Wilson Pinheiro, assassinado por fazendeiros da região. A ditadura militar considerou a manifestação como uma incitação à violência. Lula acabou processado, mas o processo prescreveu e não houve condenação.


Como é

A pena mais alta prevista na Lei de Segurança Nacional é para crimes contra a vida que resultem em morte da vítima. Confira:

Causar guerras
Negociar com estrangeiros guerras ou hostilidades contra o Brasil. Nesse caso, a pena é de três a 15 anos de prisão, que dobra se realmente ocorrer a guerra. Se houver lesões corporais o acréscimo da prisão é de um terço, mas, se resultar em morte, sobe para 30 anos de reclusão.

Espionagem
O crime de espionagem tem a mesma pena para quem entrega documentos sigilosos para outras nações, que é de três a 15 anos de detenção.

Sabotagem
A reclusão é de três a 10 anos de prisão para quem fizer qualquer tipo de sabotagem e aumentará pela metade se houver dano aos meios de defesa e segurança nacional. A pena triplicará se resultar em morte.

Organização política
A lei, pelo seu artigo 16, proíbe a manutenção de associação, partido, comitê, entidades de classes, entre outros, que tenha como objetivo mudar o regime político do país. A pena é de um a cinco anos de prisão.

Vandalismo político
Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, entre outras coisas, para financiar organizações clandestinas pode resultar em até 10 anos de prisão.

Inverdades
Caluniar ou difamar uma alta autoridade dos Três Poderes, como os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF), pode resultar em até quatro anos de prisão.

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Flip confirma presença de escritores colombianos

Héctor Abad e Laura Restrepo irão a Paraty

Está confirmada a presença dos escritores colombianos Héctor Abad e Laura Restrepo na 9ª edição da Flip (Festa Literária Internacional de Paraty). O evento acontece na cidade fluminense entre 6 e 10 de julho.
Abad fará o lançamento de seu primeiro livro no Brasil, "A Ausência que Seremos", que sai em junho pela Companhia das Letras.
A obra é um relato da vida do pai do escritor, o médico Héctor Abad Gómez, um defensor da medicina preventiva, que foi assassinado por paramilitares em 1987.
Laura Restrepo, que também é jornalista, tem dois livros publicados no Brasil: "A Noiva Escura" (2003) e "Delírio" (2008). Durante o evento, a escritora lança "Heróis Demais", romance que se passa durante o período da ditadura militar argentina.
Além de Héctor Abad e Laura Restrepo, estão confirmados para a Flip deste ano o escritor João Ubaldo Ribeiro, os argentinos Andrés Neuman e Pola Oloixarac e os franceses Michel Houellebecq, Emmanuel Carrère e Claude Lanzmann, que é diretor de cinema.
Também estão confirmados os americanos David Remnick e James Ellroy, o italiano Antonio Tabucchi, o português valter hugo mãe e o maltês Joe Sacco.

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Islândia tenta recuperar seu prestígio por meio da literatura

Fonte: folha.uol.com.br 26/03

Em Frankfurt, país quer ser reconhecido como "nação de livros"

"Quando a Islândia estiver no centro das atenções do mercado editorial, ninguém vai pensar que os islandeses são um povo que não sabe lidar com dinheiro, e sim que há séculos consegue contar boas histórias."
Pelo menos assim espera um dos organizadores da próxima Feira do Livro de Frankfurt, que acontece em outubro. O convidado de honra é o país gélido cujas sagas deram contribuição de peso à literatura universal.
O evento, o maior do mundo nos negócios do livro, vem sendo visto por representantes islandeses como uma oportunidade de elevar a autoestima e melhorar a imagem e a credibilidade da ilha. Quase todos os bancos de lá quebraram por causa da crise financeira mundial de 2008.
Até o começo da feira, cerca de 125 novas traduções do islandês chegarão às livrarias da Alemanha, onde o interesse pela literatura do país vem crescendo.
"Vemos a Alemanha como um trampolim para outros lugares", disse Halldór Gu mundsson, escritor e editor responsável pela representação islandesa em Frankfurt, durante a Feira do Livro de Leipzig.
Segundo maior evento literário do país, a feira destinou programação paralela à Islândia, durante a semana passada.
"Quase ninguém fala islandês, mas, se há uma tradução para o alemão, abrem-se portas. Já estamos indo em direção à França, à Itália e à Espanha. Agora, há um maior interesse dos Estados Unidos, o que é muito raro", afirma ele.
A ideia, segundo Gu mundsson, é oferecer tanto novas traduções das sagas escritas nos séculos 13 e 14 - que anteciparam o estilo realista do romance do século 19- quanto autores contemporâneos e premiados como Einar Kárason.
"A crise fez com que a Islândia repensasse seus valores e a literatura teve papel importante nesse processo. Somos melhores como uma nação de livros do que como uma nação de bancos", completa o escritor.

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Juiz também pode ser pastor

Fonte: opopular.com.br 26/03

Juiz pode também ser pastor de igreja evangélica? A Corte Especial do TJ-GO, por maioria de votos, entendeu que, desde que o magistrado não seja o dirigente nem receba salário da igreja, as duas funções podem ser cumulativas. A decisão foi tomada ao analisar recurso administrativo do advogado Carlos Ribeiro de Oliveira contra o juiz de Inhumas, Willian Fabian de Oliveira Ramos, que é pastor da Igreja Apostólica Fonte da Vida. O autor alegava que a Resolução 34 do CNJ só permite ao juiz a atuação cumulativa com o magistério. O colegiado, que seguiu voto do relator do processo, desembargador João de Almeida Branco, porém, entendeu que ele não cometeu infração funcional. Em sua defesa, Willian afirmou não receber benefício pessoal como pastor, desempenhando a função "por vocação e amor à obra de Deus".

WIKILEAKS

Meirelles pediu ajuda aos EUA em 2006 para obter autonomia do BC

Fonte: folha.uol.com.br 26/03

DAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS - Na campanha eleitoral de 2006, o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, pediu aos EUA que pressionassem o governo Lula para dar mais independência ao BC, de acordo com documentos secretos do Departamento de Estado dos EUA, revelou ontem a agência Reuters.
Em conversa com diplomatas norte-americanos em 9 de agosto de 2006, Meirelles prometeu "contribuir nos bastidores em pressionar por reformas regulatórias prioritárias para melhorar o clima de negócios" para os empresários norte-americanos no Brasil.
O documento, obtido pelo WikiLeaks e repassado à Reuters, pode se tornar embaraçoso para Meirelles, que se prepara para assumir um novo cargo no governo brasileiro.
"Meirelles pediu que (o governo dos EUA) usasse discretamente sua relação (com o Brasil) para discutir a importância de levar ao Congresso uma legislação garantindo ao Banco Central essa autonomia", escreveram os funcionários da embaixada americana no documento, que detalhou o encontro entre o embaixador Clifford Sobel e Meirelles.
"As declarações atribuídas a mim não refletem com propriedade o tema de qualquer conversa que eu tenha tido", afirmou Meirelles via e-mail.
O ex-embaixador dos EUA Clifford Sobel não quis comentar o assunto.

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DITADURA

Clube Militar promove um debate no Rio em defesa do golpe de 1964

Fonte: folha.uol.com.br 26/03

DO RIO - O Clube Militar realizou ontem o painel "A Revolução de 31 de Março de 1964", com a participação do general da reserva Sergio de Avellar Coutinho, do advogado Ives Gandra Martins e da ex-deputada federal Sandra Cavalcanti, com a mediação do economista Rodrigo Constantino.
No debate, acompanhado por cerca de 200 pessoas, os participantes defenderam a necessidade do golpe em 1964 para frear o comunismo e criticaram a intenção de setores ligados ao governo federal de criar uma comissão da verdade sobre a ditadura militar.
Constantino disse que o debate era oportuno por acontecer num momento em que "coisas como a comissão da verdade e outras iniciativas, que querem tudo menos a verdade, pretendem reescrever a história sob um prisma falso".
"Eles não querem resgatar a verdade, porque a verdade deles não existe, é uma mentira. Memória histórica tem que ser resgatada por historiadores, com imparcialidade. Essa comissão da verdade é uma comissão da vingança", disse Ives Gandra Martins.
Sandra Cavalcanti disse que a democracia está ameaçada no país. "O Brasil vem mantendo a sua versão de democracia, não uma democracia de fato. Sub-repticiamente, nós vivemos hoje sob uma tirania. Está em pleno andamento hoje uma república sindicalista", declarou a ex-deputada.

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Cientista político afirma que Lula selou fim da Era Vargas

Para Wanderley dos Santos, não há mais "cidadania regulada" Fonte: folha.uol.com.br 26/03

Recém-indicado para a presidência da Fundação Casa de Rui Barbosa, o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos lançou uma "nova hipótese" para a interpretação do governo Lula.
Longe de retomar a Era Vargas, Lula selou seu fim, com políticas sociais que não vinculam a cidadania à posição no mercado de trabalho.
"Quando surgem políticas universalistas, reguladas apenas pela renda, os direitos pertencem ao indivíduo, e não ao profissional", disse Santos, 75, em aula magna no Iesp (Instituto de Estudos Sociais e Políticos) da Uerj.
Seria o encerramento do ciclo do que ele conceituou como "cidadania regulada".
A hipótese de Santos está ligada à contestação do que considera uma interpretação liberal e paulista da Era Vargas, que vê como "malignas" a criação dos sindicatos únicos por categoria e a instituição do imposto sindical.
Para ele, Vargas resolveu um "problema de ação coletiva" evidenciado nas derrotas de forças de esquerda que tentaram organizar os trabalhadores antes de 1930.
Ele visava ter "um ator associado, de maneira subordinada, na coalizão contra o setor derrotado da oligarquia". Mas o sindicalismo ganhou dinâmica própria e nos anos 60 já não era só correia de transmissão governista.
Santos contesta a tese de que Lula teria agido contra a "modernização democrática" ao "cooptar" sindicatos e movimentos sociais.
Para ele, o Brasil caminha para modelo próximo ao da social-democracia, em que o trabalho e o capital são ouvidos na gestão do Estado. "Qualquer futuro governo não fará política sem isso."

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O governo deve ter maior papel na aprovação de projetos da área cultural que recebam incentivo?

Fonte: folha.uol.com.br 26/03

SIM

É preciso mudar o modelo

ALFREDO MANEVY

A autorização do Ministério da Cultura para Maria Bethânia captar recursos reacendeu discussão sobre o papel das verbas oficiais para a cultura. No varejo, o debate abriu espaço para teses do arco da velha, como a proposta de extinção do Ministério da Cultura ou o linchamento e culpabilização da artista.
Na verdade, Bethânia foi vítima da ilegitimidade da lei tal como ela se apresenta hoje. O debate foi positivo no fim: consolidou a percepção de que o sistema tem distorções e que, no lugar de crucificar uma artista fundamental, a modernização da legislação é o melhor caminho.
A renúncia fiscal é dinheiro público, aponta o Tribunal de Contas da União. Integrante do Orçamento, a previsão de renúncia é finita e contabilizada, embora de difícil controle e acompanhamento. Logo, é justo discutir os critérios de sua distribuição.
O papel do Estado no apoio à cultura é fundamental para a democracia e para o desenvolvimento econômico. A percepção precoce dessa importância está na raiz tanto da política cultural francesa como da organização do cinema americano como indústria.
Não se trata de argumento estatista: mesmo os países emblemas do liberalismo compreenderam que a política cultural é decisiva na globalização. Para o Brasil, a política cultural é central para diminuir a desigualdade, para a qualidade na educação, para a ampliação do acesso a leitura, museus e cinema.
Mas a legislação precisa ser renovada. No caso da Lei Rouanet, o MinC apresentou um diagnóstico: só 3% dos proponentes captam mais da metade de toda renúncia, contemplando poucos artistas.
A almejada parceria público-privado não ocorre: 95% do montante geral é oriundo de renúncia fiscal, e não se estabeleceu um genuíno empresariado cultural: ao contrário, aumentou a dependência. Do dinheiro público disponível para a cultura, a renúncia fiscal predomina, o que dificulta planejamento e metas de longo prazo.
Os números de exclusão de cinema e museus continuaram assombrosos, um quadro em que milhões de brasileiros estão apartados do consumo de bens culturais, segundo dados do IBGE.
Depois de anos de discussão com a sociedade brasileira, o projeto de lei nº 6.722/2010 (Procultura) foi enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional em janeiro de 2010. Lá tramita e já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação e Cultura da Câmara.
Por meio de um pacto que produzimos, governo, artistas, instituições e patrocinadores concordaram em aumentar o dinheiro das próprias empresas no custeio. A nova lei equaliza a renúncia fiscal a partir de critérios que permitem compor de forma racional o dinheiro público e privado.
Cria mecanismos de desconcentração e valorização do mérito e estabelece fundos de apoio direto a artistas, adotando uma grade de critérios para avaliar a necessidade de dinheiro público, projeto a projeto. A nova lei estimulará a boa convivência entre democratização e meritocracia.
Quanto ao medo de "dirigismo", a sociedade brasileira já possui instituições públicas com credibilidade na análise de projetos, sem ameaçar a liberdade de expressão.
Nossa democracia está madura e vigilante para barrar eventuais abusos. A pesquisa científica produzida na universidade brasileira, produto da subjetividade, é avaliada e financiada pelo Estado; ninguém reclama de dirigismo e o sistema funciona. Logo, transformar esse modelo não só é possível: é imprescindível. Basta aprovar o projeto que está no Congresso.

ALFREDO MANEVY, doutor em audiovisual pela USP, foi secretário-executivo do Ministério da Cultura (2008-2010).