CNJ quer acelerar julgamentos sobre casos de direitos humanos

Fonte: valoronline.com.br 24/11

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem um programa para acelerar o julgamento de processos de grande repercussão social e internacional. O objetivo é evitar que casos que se arrastam há décadas no Judiciário levem o Brasil a sofrer denúncias em Cortes internacionais de direitos humanos.

"Detectamos que existem processos que há muito tempo aguardam solução", afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ela citou o caso de Roselândio Borges Serrano, que ficou tetraplégico após ser baleado por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda, em Pernambuco. O processo estava parado desde 1997, esperando para ver se a competência para julgar seria da Justiça Comum ou Militar. Bastou um ofício da corregedoria e, em menos de um mês, houve uma decisão.

O Brasil foi denunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por casos desse tipo, para os quais a Justiça praticamente não funciona. Um exemplo é o assassinato do sindicalista José Dutra, em novembro de 2000, em Rondon, no Pará, decorrente de conflitos agrários na região. Ou ainda de Damião Ximenes Lopes, morto numa casa de repouso psiquiátrico, em Sobral, no Ceará, em 1999, após episódios de tortura.

"Nós percebemos que muitos processos estavam paralisados por inação, descaso, exigência de realização de perícia, por diversas ordens", disse Eliana. "Nós temos que funcionar como uma empresa privada que trabalha pelo lucro. O nosso lucro é a solução dos processos de maneira rápida", afirmou. Pelo programa, batizado de "Justiça Plena", 200 processos serão monitorados para que não caiam num limbo judicial, e no qual nenhuma decisão é tomada. No primeiro ano, o monitoramento será de cem casos.

Para o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, o sistema de proteção internacional de direitos humanos é robusto e o Brasil não pode permitir que denúncias de violações a esses direitos fiquem sem solução na Justiça.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que o programa vai permitir a solução para "casos que intrigam o estado brasileiro". Além de violações a direitos humanos, o programa vai atuar em ações de improbidade, como denúncias de crimes cometidos por políticos.

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ONU

Fonte: opopular.com.br 24/11

Unifem lança site para divulgar Lei Maria da Penha

O Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) lançou hoje (23) o portalwww.quebreociclo.com.br, com o objetivo de levar informação, interatividade e conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e as formas de prevenção à violência contra as mulheres. A iniciativa, que contou com investimento de R$ 1,5 milhão do Instituto Avon, faz parte das campanhas mundiais Una-se Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, convocada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon e Diga Não - Una-se Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, liderada pela embaixadora do Unifem-Mulheres, a atriz australiana Nicole Kidman.
De acordo com dados da ONU, em todo o mundo uma em cada três mulheres será vítima de violência ao longo de sua vida. Nos países da América Latina 40% das mulheres são agredidas. E em outros países a violência psicológica chega a 60%. Os dados mostram ainda que a violência cresceu entre os jovens no mundo, sendo a principal causa de morte de meninas e mulheres, na faixa etária de 15 a 49 anos.
O objetivo do portal, que direciona o usuário a dois sites específicos, é estimular a conscientização de estudantes e profissionais do direito e da Justiça sobre as violações aos direitos humanos das mulheres por meio da violência física, psicológica, sexual, patrimonial, e moral, ampliando o debate em torno do tema. As duas plataformas permitirão a interatividade das pessoas que usam o Twitter, Facebook e Youtube.

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Sacks mostra como mente "cria" mundo

Fonte: folha.uol.com.br 24/11

Novo livro do escritor aborda reconstruções da percepção quando área visual do cérebro tem descompasso

Cegos que ainda são capazes de "ver" e os mistérios da visão em 3D dominam nova obra do neurologista inglês

Autor de romances policiais, o canadense Howard Engel chegou a imaginar que estava sendo vítima de uma estranha conspiração ao tentar ler o jornal numa manhã de julho de 2001.
"Quando eu focalizava as letras, ora pareciam cirílico [alfabeto do russo e de outras línguas eslavas], ora coreano", contou Engel em carta ao neurologista e escritor britânico Oliver Sacks. Não era um plano maligno da KGB: Engel tivera um derrame numa pequena área do lado esquerdo do cérebro.
Anedotas como essa se juntam como as peças de um quebra-cabeças em "O Olhar da Mente", livro de Sacks que acaba de chegar ao Brasil. A mensagem mais ampla é clara: não há nada de automático na maneira como achamos que vemos o mundo.
Histórias como as de Engel mostram que o conjunto olho-cérebro está menos para câmera digital e mais para simulador de realidade virtual, usando pistas às vezes enviesadas para construir um modelo do mundo na cabeça de cada pessoa.
Na entrevista abaixo, Sacks fala da relação entre ciência e literatura e diz que a interface entre cérebro e máquinas tem potencial para revolucionar o modo como os sentidos funcionam.

Folha - Como é que o sr. normalmente escolhe o fio condutor de um livro? O sr. começa com o tema na cabeça e depois busca relatos de pacientes que se encaixem na ideia, ou é o contrário?
Oliver Sacks - Depende muito de quem me contata, do que acontece no meu cotidiano. Acidentes desempenham um papel muito grande para um médico. As coisas não são nem de longe tão sistemáticas quanto o cotidiano de um cientista.

Por que ainda é raro ver livros sobre ciência serem reconhecidos como literatura?
Fico tentado a dizer que algumas pessoas naturalmente vão gostar mais desse tipo de obra do que outras. Não penso em mim mesmo como um homem de letras. O que tento é dizer as coisas com a maior clareza e maior naturalidade possíveis.
Acho que é importante ler em voz alta. Quando escrevo, tento ouvir cada frase na minha cabeça, e acho que esse ouvido para o que se está escrevendo é crucial.

Os casos extremos que o sr. descreve ajudariam a mostrar que até as pessoas que chamamos de normais apenas usam seu cérebro para construir uma espécie de modelo do mundo, que nunca é a mesma coisa que o "mundo real" em si?
Em primeiro lugar, não penso em meus casos como extremos. Acho que eles apenas são os mais exemplares, digamos.
Quando falamos de coisas como o ato da leitura, ou a capacidade de reconhecer rostos, a tendência é considerar essas habilidades como algo natural. E as pessoas não têm a menor ideia de como essas coisas funcionam.
Isto é, a menos que você as analise. E ver pessoas cujas faculdades de reconhecimento foram esfaceladas faz, por exemplo, com que seja possível perceber que certa capacidade está associada a certa parte do cérebro.
Dessa maneira, você aprende que é possível saber o que a leitura ou o reconhecimento de rostos são em todas as demais pessoas. Ou seja: estudar um cérebro anormal lança muita luz sobre os cérebros normais.

Na última década, as pesquisas cujo objetivo é criar interfaces entre o cérebro humano e as máquinas avançaram muito. Qual o potencial dessas tecnologias para mudar a maneira como as pessoas percebem o mundo?
Conectar o cérebro a máquinas que possam se movimentar é muito empolgante para pessoas que ficaram paralisadas, pessoas que estão "trancadas" dentro do próprio cérebro por causa de alguma lesão e não possuem nenhum modo de se comunicar com o mundo exterior.
Na parte final do meu livro, abordo a chamada substituição sensorial, na qual uma câmera de vídeo é conectada a eletrodos implantados na língua do paciente.
Essa pessoa, então, é capaz de interpretar esses estímulos sensoriais na língua como uma percepção visual, mesmo que ela não enxergue. Isso não exige a implantação de eletrodos no cérebro. Mas nós vemos e ouvimos com nosso cérebro, e em breve vai ser possível -é algo que já foi conseguido em modelos animais- enxergar com essas interfaces.
E isso vai revolucionar a medicina.

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Cérebro "maleável" explica estranhas habilidades

Fonte: folha.uol.com.br 24/11

Uma palavrinha técnica crucial está por toda a parte no livro de Sacks e mostra que uma revolução na maneira como se entende o cérebro triunfou. O termo-chave é "plasticidade".
A plasticidade cerebral é o oposto da ideia de que não dá para ensinar truques novos a cachorro velho. Durante muito tempo, neurologistas e biólogos acreditaram que, depois de um "período crítico", da gestação aos primeiros anos de vida, o cérebro se tornava um órgão pouco maleável, incapaz de grandes reorganizações de funções e capacidades. Qualquer dano ao conjunto seria irreparável.
Muita coisa mudou, no entanto, a começar pela descoberta, nos anos 1990, de que o cérebro adulto é capaz de gerar novos neurônios. E o acompanhamento de pacientes como os que estrelam "O Olhar da Mente" mostra que é possível remodelar a arquitetura cerebral para compensar deficiências graves ou adquirir habilidades que parecem sobrenaturais.
No primeiro quesito, uma das histórias mais emblemáticas é a de Sue Barry, neurobióloga que nasceu com estrabismo grave e foi submetida a cirurgias para corrigir os músculos dos olhos dos dois aos sete anos de idade.
Apesar disso, nunca desenvolveu visão binocular normal, a única que permite uma visão 3D "natural". Já na meia-idade, novas lentes para os óculos e cansativos exercícios fizeram com que ela finalmente aprendesse a ver o mundo em 3D.
O resultado só pode ser descrito como uma epifania: o volante do carro parece "pular" na direção dela; de repente, ela percebe o espaço entre o garfo e o prato. "Gostaria de tirar um dia para andar por aí e OLHAR", escreve.
Outra tribo fascinante do livro é a dos cegos visuais, cujo cérebro manteve a capacidade de manipular imagens "virtuais". Entre eles, se destaca o australiano Zoltan Torey, que passou até a projetar equipamentos depois de perder a visão.

O OLHAR DA MENTE
AUTOR Oliver Sacks
TRADUÇÃO Laura Teixeira Motta
EDITORA Companhia das Letras
QUANTO R$ 44 (232 págs.)

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Internautas pedem que Chico Buarque devolva Prêmio Jabuti

Fonte: folha.uol.com.br 24/11

Petição on-line já acumulou oito mil assinaturas desde 13/11

Uma petição on-line pede que o escritor e compositor Chico Buarque devolva o Prêmio Jabuti de Livro do Ano de Ficção que ganhou pelo romance "Leite Derramado" (Companhia das Letras).
"Chico, devolve o Jabuti!" (www.petitiononline.com/1c2d3o4j/petition.html) foi criado no dia 13/11 e já reuniu, até ontem, 8.344 assinaturas.
O abaixo-assinado ganhou repercussão ao ser citado no blog de Reinaldo Azevedo, colunista da revista "Veja". Azevedo foi o terceiro a assinar a lista.
A polêmica começou quando Chico Buarque, segundo colocado na categoria romance do Jabuti, faturou depois o principal troféu do prêmio, no dia 4/11.
O primeiro colocado entre os romances foi "Se Eu Fechar com os Olhos Agora" (Record), livro de estreia do jornalista Edney Silvestre.
"Como pode o segundo lugar da subcategoria se transformar, depois, no primeiro lugar da categoria geral?", diz o texto da petição.
O abaixo-assinado também afirma tratar-se de "uma lógica ou malandra ou "asinina". Burros, eles não são. Então se trata mesmo de malandragem".
Além dos erros de grafia, o site cita de forma incorreta o livro de Silvestre ("Se Eu Fechar os Olhos").
Já em defesa do escritor surgiu uma outra petição on-line: "Chico Buarque, fique com seu Jabuti" (www.ipetitions.com/petition/o-jabuti-e-do-chico). "Fique com seu Jabuti, Chico, porque você venceu dentro das regras", argumenta o texto.
"E só apela para o tapetão quem primeiro aceitou as regras e depois, ao ver que perdeu, denuncia essas mesmas regras que antes lhe pareciam suficientes para garantir a vitória."
O abaixo-assinado a favor de Chico acumulou até agora seis nomes.
Em protesto ao resultado do Jabuti, o Grupo Record, que edita Silvestre e Azevedo, anunciou que não participará mais do prêmio.

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A equação do Pré-Sal após a eleição

Fonte: correioweb.com.br 23/11

Cláudio Araújo Pinho

Advogado, professor, mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais, autor do livro Pré-sal %u2014 história, doutrina e comentários às leis, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Passado o processo eleitoral e definido o comando do país, começa a se configurar a nova equação política que irá determinar a aprovação do último projeto do marco regulatório do pré-sal. Dois caminhos possíveis se delineavam no horizonte. A aprovação do projeto ainda no mandato do presidente Lula e a aprovação somente com a nova presidente, Dilma Rousseff. No primeiro cenário, pesava o fato de tanto a Câmara quanto o Senado Federal desta legislatura já conhecerem a matéria, até porque ela já passou nas duas casas, mantendo-se inalterada a essência do projeto do governo. Todavia, a dança das cadeiras, principalmente no Senado Federal, indica que, a aprovação com menos percalços acontecerá se ela ocorrer no próximo mandato.

Recentemente, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, alegou que faltaria tempo para aprovar o projeto este ano. A afirmação é verdadeira, mais outros motivos podem estar se somando para a aprovação no próximo mandato. O motivo mais óbvio seria presumir que, na próxima composição do Senado Federal, o governo terá folgada maioria para poder realizar não só a aprovação do marco regulatório do pré-sal, mas, também. uma emenda constitucional que o legitime.

Entre os estudiosos do Direito Constitucional, há poucas dúvidas de que a dispensa de licitação para a cessão onerosa, que deu início à capitalização da Petrobras, a reserva de mercado criada para a PPSA e para a Petrobras, no novo regime de partilha da produção, e as diversas vezes em que a expressão “dispensada de licitação” aparece no projeto, não se coadunam com o atual regime constitucional. Há um sentimento de que qualquer que seja a redação aprovada do marco regulatório do pré-sal, no dia seguinte à sua publicação haverá a judicialização da matéria perante o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, o mais prudente a fazer é esvaziar a possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal, fazendo o que deve ser feito: observar os ditames da Constituição Federal. Aqui, em paralelo à aprovação do marco regulatório do pré-sal, fica clara a necessidade de emenda constitucional para excepcionar o tratamento diferenciado da PPSA e da Petrobras e para validar o processo de capitalização da Petrobras. Para os que defendem que uma emenda constitucional não possa ser posteriormente publicada para ratificar e dar validade à legislação infraconstitucional, lembramos que o STF, no caso da reforma da previdência, que determinou a tributação dos inativos e pensionistas, entendeu que há compatibilidade entre a legislação ordinária previamente aprovada e a posterior emenda constitucional que lhe dá lastro.

Concordemos ou não, essa é a posição do STF e o pré-sal precisa de uma emenda constitucional. A dúvida que persiste seria saber se uma emenda constitucional pode limitar o princípio da livre concorrência definido no artigo 170 da Constituição Federal. Acreditamos que esse argumento não tem força suficiente para barrar a nova opção política em matéria exploratória, pois, em que pese a livre concorrência ser um princípio constitucional, a própria Constituição Federal de 1988 mitigava esse princípio na época do monopólio da exploração pela Petrobras (antes da Emenda Constitucional nº 9/95).

Some-se ao que foi dito, que tão importante quanto a renovação do Senado Federal, que consolidou a maioria do governo naquela casa, é o fato de que nomes de peso de um possível Congresso opositor ficaram sem mandato. Entre eles, Tasso Jereissati (PSDB-CE), Efraim Morais (DEM-PB), Marco Maciel (DEM-PE), Mão Santa (PSC-PI) e Hieráclito Fortes (DEM-PI). A ex-senadora Heloisa Helena (PSOL-AL) também não conseguiu retornar ao Senado.

De todas essas variáveis a mais relevante é certamente o fim de mandato da senadora Marina Silva (PV-AC). A “derrotada-vitoriosa” senadora, não só tem a seu favor 20 milhões de votos do primeiro turno da eleição presidencial, como também foi a única senadora que apresentou as emendas de cunho ambiental ao projeto do pré-sal. É verdade que todas elas foram rejeitadas no final de março deste ano, em prol da celeridade que se imprimia aos projetos do marco regulatório. Menos de um mês depois, o acidente da BP, ocorrido no Golfo do México, demonstrou que a questão ambiental não pode ser deixada de lado.

Aliados a esses motivos, que indicam que o pré-sal deva ser aprovado somente a partir do ano que vem, devemos ter em mente que o foco do novo governo deve ser buscar uma exploração petrolífera sustentável, com modernos protocolos ambientais, até porque a exploração do pré-sal se dá no limite das águas territoriais do Brasil. A exploração em águas internacionais, além de nossas fronteiras marítimas, será a nova fronteira exploratória e, se não dermos o exemplo na legislação nacional, não poderemos exigir que a comunidade internacional adote uma exploração petrolífera, senão com critérios ecologicamente sustentáveis, ao menos com protocolos ambientais seriamente comprometidos. Mas isso já é assunto para outro artigo.

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Defesa da Categoria

Fonte: Conjur.com.br

Ministro fala sobre honorários para advocacia pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defenderam o pagamento de honorários aos advogados públicos durante o X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro.

Durante palestra na última sexta-feira (19/11), o ministro, que foi chefe da Advocacia Geral da União, foi enfático ao defender que o advogado público tenha garantido o pagamento de honorários. “Pagar os honorários ao advogado público não é despesa, é investimento. Como resultado disso, com certeza, o estado vai arrecadar mais”.

Na mesma linha, o secretário-geral da OAB comentou a luta da Ordem, do Fórum Nacional da Advocacia Pública e do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) “para estabelecer aquilo que, na visão da OAB, já existe e está muito claro no ordenamento jurídico brasileiro: o recebimento dos honorários pela advocacia pública”. Ele mencionou a emenda do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) ao projeto de reforma do Código de Processo Civil, patrocinada pelo Fórum Nacional, que trata dos honorários.

Críticas
Coêlho também falou sobre as recentes declarações do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contrárias às PECs 443 e 452. “Enquanto o Fórum trabalha pela aprovação das emendas constitucionais e conta com apoio da OAB, a Ajufe se coloca contra usando o argumento de que uma conquista dos advogados públicos significa prejuízo a outros entes. Estou certo de que a maioria dos juízes não concorda com a opinião do presidente da Ajufe”.

O secretário-geral da OAB conclamou a advocacia pública a se integrar cada vez mais à OAB. “Episódios como este que acabei de relatar mostram como é importante a união dos advogados públicos e privados no âmbito da OAB, para a defesa da essencialidade da profissão”. No dia 14 de novembro, a OAB divulgou nota à imprensa e sociedade confirmando o apoio às PECs 443 e 452. Com informações da Assessoria de Imprensa do Fórum Nacional da Advocacia Pública.

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Brasileiro viaja mais para fazer compras do que para estudar

Fonte: opopular.com.br 24/11

Brasília- O gasto de brasileiros em viagens internacionais bate recorde mês após mês. A renda crescente e o câmbio favorável explicam os vários carimbos nos passaportes dos brasileiros. Mas a ida ao exterior tem sido diferente nos últimos meses: mais compras e menos estudo.

Dados do Banco Central (BC) mostram que, enquanto o uso dos cartões de crédito em despesas no exterior disparou 58,2% nos nove primeiros meses do ano, o pagamento de viagens com fins educacionais, culturais e esportivos amargou queda de 15,4%.

Em outubro, turistas brasileiros gastaram US$ 1,25 bilhão a mais que a receita obtida com a visita de estrangeiros ao Brasil.

O saldo negativo da conta de viagens é 60% maior que o visto um ano antes e, mesmo longe do período de férias escolares, é recorde para todos os meses desde o início da série histórica em 1947. De janeiro a outubro, o déficit da conta de viagens já soma US$ 8,4 bilhões, 50% maior que o acumulado em todo o ano de 2009.

Ao apresentar os números, o chefe-adjunto do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel, afirmou que o aumento da renda, aliado ao câmbio favorável, "dão maior poder de compra aos brasileiros".

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Como navegar na WEB com mais segurança?

Fonte: opopular.com.br 24/11

Tenho um Intel Core-2 Duo, com 2 gigas e um HD de 500 gigas. Utilizo a internet para acessar os meus bancos, pagar minhas contas e até para fazer algumas compras com meu cartão de crédito. Como faço isso com mais segurança? Utilizo o Windows 7.

robsonleal1010@gmail.com

Para tentar aumentar a sua segurança ao navegar na internet, tente nunca utilizar acesso a bancos em computadores de terceiros ou cybercafés. Instale e tenha sempre atualizadas as suas ferramentas de proteção digital (antivírus, antipragas, firewall, etc.). Ao navegar nos sites bancários, nunca abra mais de uma página ao mesmo tempo e verifique se aparece um cadeado no canto inferior direito do seu navegador. Entre primeiro com uma senha errada para certificar se realmente você está no site verdadeiro do seu banco. Evite navegar em sites com conteúdo suspeito, como pornografia, filmes, músicas, jogos, etc.

Solicite a cada 3 meses uma manutenção preventiva no seu computador, para atualização, correção de possíveis falhas de segurança e até a remoção de vírus ou pragas digitais. Não utilize programas piratas.

Tente não abrir e-mails enviados por pessoas desconhecidas ou com anexos suspeitos (.EXE, .COM, .PIF, .SCR, .VBS, .BAT, .MSI, .CMD, .URL, .LNK).

Não responda a possíveis e-mails enviados por bancos, Polícia Federal, Ministério Público, dentre outros, ou que solicitem o recadastramento dos seus dados e senhas.

Utilize sempre senhas diferentes para cada conta, seguindo algumas regras:

-não utilize senhas com data de nascimento, nome dos filhos, nome dos animais de estimação ou parentes;

-nunca use: 123, 54321, amizade, sucesso, senha, etc.

- não utilize senhas duplicadas como: usuário: joaosantos senha: joaosantos;

- na criação de suas senhas sempre use letras e números intercalados e sem repetições;

-use senhas com no mínimo seis dígitos.

Se no mesmo computador que você acessa seus bancos, outras pessoas ou crianças também navegam na internet, instale um programa de controle e monitoramento de acesso, conhecido como Children Control (controle de crianças): ele permite bloquear determinados sites, impedir o download (recebimento) de arquivos suspeitos e até monitorar o que seus filhos fazem no computador quando estão sozinhos.