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CNJ restringe acesso aos autos eletrônicos

Fonte: valoronline.com.br 06/10

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que determina quais dados dos processos podem ser divulgados na internet e quais terão acesso restrito. O texto final da regulamentação limitou a publicidade total dos autos - como acesso a petições, testemunhos e documentos - somente aos profissionais da área jurídica. Já os cidadãos poderão acompanhar pela internet apenas os dados básicos do processo, como nome das partes e decisões.

A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país. O prazo para adaptação será de 180 dias, a partir da publicação da resolução. A medida tem o objetivo de atingir o processo eletrônico que começa a ser implantado no Judiciário. A ideia é que a longo prazo o papel deixe de existir, restando apenas os processos virtuais. Por esse motivo, o CNJ decidiu uniformizar no país as regras para o acesso virtual aos autos. Hoje, cada tribunal tem uma norma própria para as consultas pela internet. No caso dos processos em papel, qualquer um pode consultá-lo em um fórum, desde que este não esteja em segredo de Justiça.

Na discussão e votação de ontem, o CNJ alterou a proposta inicial da regulamentação, tornando-a restrita ao público em geral. O projeto inicial da resolução permitia o acesso amplo aos dados básicos dos processos. O acesso aos autos era aberto às partes e seus advogados, mas os terceiros interessados poderiam consultá-los desde que se cadastrassem previamente. Dessa forma, se o conteúdo fosse utilizados de forma indevida, seria possível identificar o responsável. Segundo o conselheiro Walter Nunes, no entanto, nas discussões da resolução o entendimento foi alterado. Ele afirma que a proposta original era mais ampla e permitia o acesso por todos, desde que cadastrados.

Nunes diz que nas deliberações, porém, chegou-se à conclusão de que seria melhor permitir o acesso aos autos, além das partes, somente aos advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos cadastrados no sistema nacional eletrônico. De acordo com ele, a restrição busca evitar que os dados das ações judiciais sejam expostos de maneira inadequada na internet ou utilizados com o intuito de lesar a imagem de partes ou terceiros - como testemunhas - interessados nos processos . "Estamos falando de um meio que permite que os dados divulgados agora no Brasil, possam chegar em segundos ao Japão", justifica.

O conselheiro afirma que os terceiros interessados em realizar consultas aos autos que estão fora do âmbito dos profissionais do direito - como a imprensa, por exemplo - poderão fazê-la desde que autorizados pelo juiz responsável pela ação.

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29ª BIENAL DE ARTES

"É obrigação moral pensar como algoz"

Fonte: folha.uol.com.br 06/10

Polonês Artur Zmijewski, que retratou luto por morte do presidente, defende atitude ácida diante dos traumas

Série que exibe em SP mostra tumulto político em Varsóvia depois que o presidente morreu em acidente aéreo em abril

No avião Tupolev que despencou há seis meses no meio de uma floresta russa estava o presidente da Polônia e uma comitiva de representantes do país. Ninguém sobreviveu, e logo a notícia chegou à capital Varsóvia.
Todo o Estado desabou de chofre. No encalço da tragédia, um luto carregado de dúvidas sobre o futuro varreu o país. Artur Zmijewski, artista polonês agora na Bienal de São Paulo, fotografou tudo.
São velas acesas na calçada, multidões empunhando bandeiras, marchas militares e desfiles fúnebres retratados no mais seco preto e branco.
"Depois da catástrofe, só restou documentar tudo, tentar entender o acidente", conta Zmijewski à Folha. "É uma tragédia humana, pessoas morreram, o presidente, sua mulher e figuras-chave do poder, mas era necessário ver isso com olhos políticos."
Isso quer dizer que, por trás da pele plástica dessa dor, Zmijewski tentou mostrar um tumulto latente, uma sombra que vaza para o primeiro plano. Tratou de revelar o rastro político daquilo que deixou acéfalo o país.
"Sempre segui as atividades políticas do povo em países diferentes", diz o artista. "Não preciso de nenhuma desculpa para fazer isso."
Nesse ponto, abre uma brecha para se distanciar da chamada arte política.
Não esconde que sua obra está permeada de embates com o poder, mas repudia arte que esteja a serviço de uma ideologia. "Oscar Niemeyer é o maior exemplo disso, é um escravo dos políticos, sua obra só serve aos anseios deles", critica. "Arte vira uma só uma ferramenta se um artista se deixar ser usado."
Zmijewski parece querer mais distância de seu objeto de estudo. Mas se é fato que a política e os abalos nas estruturas de poder sempre lastrearam sua obra, essa é a primeira vez que adota uma atitude mais passiva, deixando toda a ação passar diante de sua lente sem interferir.
Foi diferente quando decidiu expurgar a dor das memórias do Holocausto. Zmijewski não fotografou campos de concentração desativados, não revisitou locais de tragédia ou montes de sapatos, óculos e roupas que sobraram na soleira dos fornos.
Num vídeo, convenceu um judeu sobrevivente da chacina a tatuar de novo o número que o identificava no antigo campo de concentração. Noutro trabalho, encenou um estranho jogo de pega-pega com homens e mulheres nus correndo dentro de câmaras de gás desativadas.

VÍTIMA E ALGOZ
"É fácil demais ficar do lado das vítimas, mas é também uma obrigação moral pensar como os algozes para entender o que aconteceu", diz Zmijewski. "Quando refaço a tatuagem, estou me colocando no lugar do algoz."
Talvez porque a vítima sofre e o torturador fica no comando da ação, o artista preferiu assumir o lado mais autoral, de quem causa a dor.
"Esse trauma nos causa angústia e sofrimento, mas não basta ver um lugar", diz Zmijewski. "Minha ideia era mudar a situação, jogar com isso de forma mais ativa, não ser polido com a memória."
Pela falta de polidez, foi alvo de suas críticas mais duras até hoje. Disseram que aquilo não era arte, e ele concordou.
"Essa é a melhor reação, quando as pessoas percebem que não estão diante de uma obra, mas sim da realidade", resume. "É o momento em que a arte se torna parte da realidade, algo que vem das emoções mais profundas."

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Tesouros Digitalizados

Fonte: opopular.com.br 06/10

Agepel e Iphan reeditam em formato digital coleções completas e históricas de três períodicos pioneiros de Goiás

Um material precioso para pesquisadores e colecionadores está sendo reeditado pela Agência Goiana de Cultura (Agepel) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Trata-se da versão digitalizada de veículos pioneiros na imprensa goiana, que tornaram-se documentos importantes das épocas em que foram veiculados e mostram também a maneira como o jornalismo era produzido no Estado.

Um deles é o primeiro jornal do Estado, o Matutina Meyapontese (1830 e 1834). Outro é a revista A Informação Goyana, que de 1917 a 1935 divulgava Goiás além de seus limites. O terceiro, a revista Oeste, que versava sobre cultura na recém-criada nova capital, Goiânia, circulou entre 1940 a 1942.

O trabalho de compilação, que já havia sido lançado sem muita divulgação no início da década pela Agepel, teve agora, com a parceria do Iphan, uma tiragem de mil exemplares de cada um dos três periódicos. Importante fonte de informação, eles permitem conhecer os costumes e o pensamento das épocas em que circulavam. Responsável pela maior parte do trabalho de pesquisa e compilação, o professor e pesquisador Jacy Siqueira, que há dez anos foi convidado pela Agepel para publicar o material, gastou cerca de três anos no final da década de 90 para reunir e digitalizar todo o acervo.

O pesquisador lembra como foi difícil reunir os exemplares, indo buscá-los em diversas fontes. "Muitos deles já haviam sido reimpressos pelo próprio governo. Então, comecei a escanear. Também busquei em bibliotecas e museus. O José Mendonça (Teles, escritor e cronista do POPULAR) também havia reunido microfilmes, fotocópias e contribuiu no processo."

A única ausência no material é uma página do exemplar número 5 do Matutina Meyapontense. "Esse material acabou se tornando um verdadeiro livro digital, que acredito ter sido o primeiro do Estado na época de lançamento", orgulha-se.

Tudo em CD

Reproduzidos digitalmente em arquivos PDF, acondicionados em CDs, as coleções reúnem todas as edições dos três períodicos. Cada um vem compilado em um CD, encartado em caixas com design bem cuidado, que remetem aos respectivos aspectos gráficos de cada veículo de imprensa em questão.

"Resolvemos buscar essa parceria com o Iphan para relançar a fim de completar o ciclo de preparação dos quatro conjuntos de documentos históricos importantes do Estado digitalizados", justifica a diretora de patrimônio da Agepel, Tânia Mendonça, citando ainda um grupo de cerca de 8 mil documentos pertencentes ao acervo do Museu Pedro Ludovico Teixeira.

Há algum tempo, a Agepel está recuperando esses documentos e restaurando o prédio do museu. A previsão é de que até o final do ano os documentos digitalizados completem a coleção de documentos históricos importantes disponível em formato eletrônico.

"A Agepel deve reinaugurar o museu ainda em novembro e disponibilizar para consulta também estes documentos", adianta a diretora. Segundo ela, a parte dos períodicos já reeditada está sendo distribuída para 66 museus do Estado, além de bibliotecas, e também ficará disponível, gratuitamente, para particulares que procurarem a diretoria de patrimônio da Agepel.

Primórdios

Documento precioso para pesquisadores, as edições do Matutina Meyapontense trazem em suas páginas opiniões e notícias do que era considerado mais importante entre os fatos que ocorriam no mundo. Criado em Pirenópolis, à época em que a cidade histórica era a pequena Vila de Meia Ponte, o primeiro jornal do Estado foi fundado por Joaquim Alves de Oliveira.

Era claramente voltado para a elite, entre a qual estavam os poucos goianos alfabetizados da primeira metade do século 19. Além disso, também era usado como uma espécie de diário oficial das províncias de Goiás e Mato Grosso, com diversas publicações de atos de governo. O jornal deixou ainda como legado informações sobre o ciclo da mineração goiana, já em decadência na época, bem como o painel goiano pós-independência brasileira.

O periódico falava sobre política e o desenvolvimento econômico. Na área cultural, mostrava que Goiás já tinha produção artística e literária. "Mas a polêmica não era seu forte. Forte era sua tentativa de ser democrático e refletir os posicionamentos de bons ofícios de seu dono", sublinha o historiador e ex-presidente da Agepel Nasr Chaul, na apresentação do material. A posição conservadora ficava clara já na sua primeira edição: "Um povo bem instruído, vendo a necessidade da nação, abraça, e sofre, sem murmurar, os impostos, e considera o Governo seu maior bem", dizia o editorial.

Divulgando Goiás

Criada em abril de 1917, por Henrique Silva e Americano do Brasil, a revista A Informação Goyana nasceu com uma proposta praticamente inversa ao Matutina Meyapontense. Ao invés de "trazer" o mundo para os goianos, com era o objetivo do primeiro jornal do Estado, a revista tinha o intuito de levar Goiás ao conhecimento do mundo. Com o subtítulo "revista mensal, ilustrada e informativa das possibilidades do Brasil Central", A Informação Goyana era editada no Rio de Janeiro, embora fosse produzida por goianos.

Durante o período em que existiu (até 1935), há informações de que circulou, além de dentro do próprio Estado, na capital federal (Rio de Janeiro), em outros Estados do País e até fora do Brasil. Segundo a pesquisadora Maria de Araújo Nepomuceno, encarregada de apresentar o trabalho, a revista contou com quase duas centenas de colaboradores, entre os mais diversos profissionais, como engenheiros, médicos, professores, farmacêuticos, políticos, religiosos e, principalmente, militares.

"Além de ter estabelecido a tarefa de divulgar Goiás, A Informação Goyana ainda reservou para si uma outra tarefa não menos relevante e complexa, de refutar com ‘factos e algarismos exactos’ informações incorretas veiculadas pela imprensa de seu tempo sobre o Estado", observa a pesquisadora. Além disso, a revista centrava a maior parte de seus textos em um esforço de mostrar aspectos econômicos e geográficos de Goiás, vasculhando o relato de viajantes que já haviam visitado o Estado no século 19, relatórios oficiais e até realizando investigações in loco, em um processo semelhante ao do trabalho atual de reportagem do jornalismo moderno.

Um sopro de renovação

A revista Oeste, por sua vez, foi essencial para fazer circular, na nova capital durante o início da década de 1940, informações sobre a produção artística de Goiânia. Em seu corpo editorial, a revista reunia nomes significativos da cultura goiana, como Bernardo Elis, José Décio Filho, Domingos Félix de Souza, José Godoy Garcia, entre muitos outros. Um dos colaboradores mais assíduos da revista, Bernardo Elis retratou, por exemplo, a ocasião do Batismo Cultural de Goiânia, que 20 anos depois ele definiu como nossa Semana de Arte Moderna de 22.

Autor do material de apresentação, o pesquisador Sergio Paulo Moreyra explica que a revista teve papel fundamental no nascimento da identidade goianiense. Mesmo que alguns periódicos voltados para cultura, já produzidos na cidade de Goiás, tivessem sido transferidos para Goiânia, nenhum deles tentaram romper com pensamento vigente, como a revista.

"Sem dúvida, Oeste é parte de Goiânia, integra o mesmo conjunto e só pode ser compreendida e explicada razoavelmente a partir dessa totalidade: dos condicionamentos que a produziram, que tornaram realidade a mudança da capital e todas as rupturas decorrentes disso", anota ele.

Mesmo que a partir de seu segundo número a revista tenha passado a ser controlada informalmente pelo governo do Estado, muitos intelectuais de esquerda continuaram produzindo e divulgando suas ideias na revista. "É importante não só registrar isso como ajudar a compreender uma espécie de jogo de complacência e condescendência que se havia se estabelecido entre os novos donos do poder e o pensamento progressista da época", observa ainda Moreyra.

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Feira de Frankfurt abre hoje com foco nas mídias digitais

Maior evento literário do mundo, que vai até domingo, terá recorde de palestras sobre as novas tecnologias

Ideia é unir a nata da indústria para debater o futuro do mercado editorial; Argentina é o país homenageado

Fonte: folha.uol.com.br 06/10

Vivendo à custa de um dos suportes mais antigos de que se tem notícia -o papel-, a tradicional Feira de Livros de Frankfurt começa hoje obcecada pela tecnologia e por novas mídias.
Nesta edição, o mais importante evento do gênero em todo o mundo não cansa de destacar em seu site e no material promocional o "Frankfurt Sparks" [faísca de Frankfurt] -um inédito conjunto de debates, conferências e encontros sobre "iniciativa digital".
A ideia é aproximar editores e agentes -a velha mídia- de "representantes da indústria tecnológica" ou de quem detém o conhecimento de e-books, tablets, smartphones, portais, plataformas e direitos autorais na web -isto é, a nova mídia.
"Esse é o lugar para ver o futuro da indústria editorial", afirma Juergen Boos, diretor da feira que, neste ano, tem como país convidado a Argentina.
É um mercado ainda incipiente no Brasil, mas que caminha velozmente nos mercados de língua inglesa e da China.
Uma das palestrantes será Ann Betts, diretora comercial do Instituto Nielsen, responsável por recente pesquisa que diagnosticou pela primeira vez a sangria dos impressos.
Em entrevista à Folha, Betts defende que certas temáticas "irão desaparecer quase completamente em sua forma tradicional" -é o caso, por exemplo, dos "guias de viagem'".
Para o Brasil e boa parte dos outros países, avalia Betts, "ainda é muito cedo para falar do futuro". Mas acredita que a definição desse novo mercado "também dependerá muito do tema".
Os organizadores da feira acreditam tanto nisso que programaram 350 eventos ligados à mídia digital. Além de ideias e palavras, a feira oferece um bom dinheiro: 5.000 aos 12 melhores projetos sobre integração de plataformas.
Outro evento reunirá pesos-pesadíssimos da indústria editorial impressa.
Contudo, entre outros temas, diretores mundiais da Harpercollins, Simon & Schuster, Penguin e da francesa Flammarion também irão debater o novo cenário.
Ouvido pela Folha, Volker Weidermann, editor do prestigioso suplemento literário do "Frankfurter Allgemeine", também se diz "muito impressionado com os e-books" e crê haver "um grande mercado" para eles.
Mas pondera: "Assim como a TV não matou o cinema, e a internet não aboliu a TV, permanecerá mais um mercado -o do papel".
Tecnologia à parte, várias estrelas terão seus novos títulos negociados à moda antiga -no corpo a corpo entre agentes e editores.
Orhan Pamuk, ganhador do Prêmio Nobel de 2006, verá ir a leilão seu romance "A Strangeness in My Mind" (uma estranheza em minha mente). Nele, o escritor turco revisita sua Istambul natal ao narrar a história de um vendedor de rua.

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Ficção antiquada trata da ditadura na Romênia de Ceausescu

Fonte: folha.uol.com.br 06/10

O problema de certos filmes, tipo "Como Eu Festejei o Fim do Mundo" (TC Cult, 3h25, 12 anos) é que, quando um país sai da ditadura, certas coisas acabam passando por verdade e chegam a nós -tão distantes da Europa oriental- como algo em que devemos acreditar.
Em outras palavras, é ficção antiquada. Aqui temos uma estudante na Romênia dominada por Ceausescu. Ela vai parar numa instituição correcional do tipo em que se hasteia a bandeira.
O melhor é aquilo em que dificilmente se pode mentir: os carros, as ruas, a impressão geral de desleixo, típica dos países-satélite socialistas. Ceausescu e sua disciplina, claro, surgem como monstros. A ficção é seca e suportável, no entanto.

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MinC cria novas regras para a Rouanet

Segundo turno das eleições presidenciais faz com que o anúncio das mudanças se limite ao Diário Oficial

Instrução Normativa procura diminuir a burocracia e aumentar a presença da marca do MinC nos projetos

Fonte: folha.uol.com.br 06/10

O Ministério da Cultura (MinC) publicou hoje, no Diário Oficial, uma instrução normativa que muda alguns procedimentos relativos à utilização da Lei Rouanet.
O plano inicial do MinC era anunciar as novas regras, que já haviam sido apresentadas aos produtores culturais num encontro em São Paulo, numa entrevista à imprensa.
Mas a ida da candidata Dilma Rousseff (PT) para o segundo turno da eleição presidencial fez com que, entre ontem e anteontem, os planos fossem revistos.
O MinC, que já tinha outras cartas na manga para o caso de a eleição ter sido ganha no último domingo, deve dar alguns passos atrás nos próximos dias.
Escaldados pela multa recebida pelo ministro Juca Ferreira, em julho, por ter feito "propaganda antecipada" ao divulgar entrevista de Rousseff, os integrantes da pasta estão cautelosos.
Estava prevista, para a semana que vem, o anúncio dos novos fundos setoriais da cultura, que devem destinar recursos públicos para as diversas áreas artísticas. Agora, já não se sabe se os fundos saem antes do segundo turno ou não.
Esses fundos fazem parte do pacote de mudanças anunciadas pelo MinC no bojo do projeto de alteração da Lei Rouanet, que segue no Congresso.

MENOS PAQUIDERME
A nova instrução normativa foi mantida. Mas sairá sem alarde. "Essa mudança teria que ocorrer de qualquer maneira, e serve para a lei atual ou para a nova", diz Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.
"Vim para cá com a missão de entregar, até o final do ano, uma secretaria mais moderna, com uma estrutura menos paquiderme", diz ele.
A nova instrução normativa torna mais claros procedimentos que o próprio Menezes chama de "normas brancas", ou seja, normas que foram criadas internamente, mas sem amparo legal.
De acordo com o secretário, em 120 dias, o MinC terá deixado de receber 300 mil documentos. Isso acontecerá porque os documentos enviados pela internet passam a ter validade. Só será pedida a versão em papel se houver indício de irregularidades.
Haverá a exigência de que os projetos tornem mais clara o uso da Lei Rouanet. "A sociedade tem o direito de saber se um projeto usou ou não recursos públicos", diz.

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Tributário: Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos

Receita quer regulamentar norma geral antielisão

Fonte: valoronline.com.br 06/10

A Receita Federal quer regulamentar a norma geral antielisiva e estabelecer critérios para que a fiscalização possa caracterizar planejamentos tributários feitos por empresas com a intenção de dissimular o pagamento de impostos. Representantes da fiscalização e dos contribuintes discutem desde segunda-feira o tema em um seminário que termina hoje em Brasília, organizado pela própria autarquia. A instalação de uma nova instância no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para analisar planejamentos tributários e a criação de um cargo para um representante dos contribuintes no Ministério da Fazenda, que atuaria na elaboração de leis, foram propostas levantadas no evento.

O artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) permite à autoridade administrativa anular negócios realizados com a finalidade de dissimular as obrigações tributárias, mas não lista quais seriam essas operações. O problema prático é que todo planejamento tributário é feito com a intenção de reduzir a carga tributária. Nesse sentido, é difícil distinguir o que seria uma operação legal, realizada a partir de brechas da lei, ou realmente ilegal. "Não acredito que uma norma antielisiva possa impedir o contribuinte de realizar planejamentos tributários, quando identifica uma falha na legislação que permita recolher a menor ou retardar o recolhimento de tributos", diz o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, do TozziniFreire Advogados.

De acordo com Marcos Vinícius Neder de Lima, subsecretário de fiscalização da Receita Federal, antigamente as lacunas da lei eram exploradas livremente pelos contribuintes, na lógica de que tudo o que não é proibido, é permitido. "Se o procedimento fosse lícito e não houvesse uma fraude grosseira, seria considerado regular", afirmou Neder, em sua apresentação no seminário. Segundo ele, agora a fiscalização se baseia na existência de racionalidade econômica das operações societárias. Um exemplo seriam as operações conhecidas como "casa-e-separa". Nesses casos, o Fisco deixou de aceitar o argumento dos contribuintes de que a sociedade não deu certo, para entender que houve a alienação do controle de uma empresa, evitando-se o ganho de capital. Na opinião da advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho Advogados, o conceito de racionalidade econômica comporta diversas interpretações. "É fundamental e urgente a edição de norma contendo critérios específicos para que os planejamentos sejam declarados ilícitos", afirma.

Os advogados tentam persuadir a Receita a levar em consideração os argumentos dos contribuintes na regulamentação da norma. Algumas propostas de tributaristas foram apresentadas no seminário. Uma sugestão apresentada pelo professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, seria criar a Coordenação de Fiscalização de Planejamento Tributário, para que o contribuinte realizasse uma consulta prévia sobre um planejamento tributário complexo, bem como o emprego dos métodos de preços de transferência, reorganizações societárias, dentre outros.

O órgão seria paritário e teria 30 dias para decidir se o planejamento seria legítimo. Durante esse período, não poderia ocorrer autuações fiscais. "É pela falta de uma norma antielisiva que os fiscais cometem arbitrariedades. É preciso que o contribuinte tenha oportunidade de oferecer provas e que elas sejam de fato examinadas", afirma Torres, que sugere também a instituição de um representante dos contribuintes no Ministério da Fazenda, para acompanhar as inovações legislativas.

Para o professor da FGV, Eurico Diniz de Santi, é preciso que a futura norma evite expressões imprecisas como abuso de direito, fraude à lei, simulação e evasão, assim como uniformizar a interpretação da legislação tributária no âmbito do Carf e das delegacias regionais da Receita. "Não pode valer a lógica de que quando apertar o caixa da União, muda-se o critério jurídico para aumentar a arrecadação", afirma Santi. Ele sugere a criação de uma nova instância dentro do Carf para analisar planejamentos tributários.

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